04/04/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:39

Baixa Definitiva
04/04/2024 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2024 10:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:02

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809355-34.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REPRESENTANTE: LÍVIA DA SILVA DAMASCENO (OAB/PA Nº 25.103) RECORRIDO: HAILTON MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 16.389.541), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra decisão monocrática (ID nº 15.914.926). É o relatório.

Decido.

O recurso não atende ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição da República já que não houve o esgotamento da via recursal. É caso de incidência, por analogia, da Súmula 281 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada) do STF.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCABIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF). 2.

Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática negou provimento à remessa necessária de sentença em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1576035/AP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Assim sendo, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
29/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 16:08

Recurso Especial não admitido
09/01/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/12/2023 00:29

Decorrido prazo de HAILTON MELO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:10

Juntada de identificação de ar
07/11/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 00:47

Decorrido prazo de HAILTON MELO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
06/10/2023 00:21

Decorrido prazo de HAILTON MELO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
04/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809355-34.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDAÇÃO Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA DA SILVA DAMASCENO - PA25103-A AGRAVADO: HAILTON MELO DOS SANTOS DES.

RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE FALÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.

II – Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDAÇÃO, objetivando a reforma da decisão interlocutória, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Processo nº 0005220-58.2004.8.14.0006 -, indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais.

Em breve histórico, nas razões, a parte agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido pelo Juízo de 1º grau, aduzindo que já foi decretada a sua falência e, não possui condições de pagar as custas processuais.

Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para fins de suspender a decisão agravada e, ao final, requer seja dado total provimento ao recurso. É o breve relatório.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

O Agravante pleiteia concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Razão porém, não lhe assiste. É cristalina e maciça a jurisprudência da Corte Superior de Justiça que o deferimento de assistência judiciária a pessoas jurídicas, ainda que plenamente possível, depende de um conjunto probatório robusto apto a confirmar a situação de hipossuficiência aventada.

Vejamos excertos jurisprudenciais elucidativos da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta eg.

Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4.

Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita.

Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Elementos no caso inexistentes".

Precedentes.

Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide.

Incidência da súmula 7/STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 593.588/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

Ainda: AgRg no AREsp 341016-SP, AgRg no AREsp 66341-SP, REsp 803194-SP, AgRg no AREsp 466246-RJ, AgRg no AREsp 141322-PR, AgRg no AREsp 141322-PR, AgRg no Ag 1385918-MS, AgRg nos EDcl no Ag 1121694-SP, AgRg no REsp 866596-RS.

O simples fato da Agravante estar em falência, não induz à concessão automática do benefício.

O fato da quebra da Recorrente, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que não se mede por seu balanço negativo, mas sim pelo ingresso de receitas.

No caso em tela, não vislumbro que a Recorrente tenha comprovado sua condição de hipossuficiente, considerando que, a despeito de estar em liquidação extrajudicial, em virtude da má administração financeira, possui patrimônio milionário, de forma que não se enquadra, a meu ver, na condição de hipossuficiente.

O caso não se subsume, portanto, ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

Nesta senda, não logrou êxito o Agravante em comprovar de forma cabal a situação de miserabilidade que lhe fizesse incidir na situação autorizadora para concessão do benefício, de forma que foi acertada a decisão do magistrado de primeiro grau quando indeferiu o benefício.

Não ficou demonstrada também a impossibilidade de pagamento integral e imediato das despesas processuais pelo que não merece guarida o pleito de recolhimento das custas ao final do processo.

Com efeito, não há nos autos dados mais precisos acerca do processo falimentar que, verdadeiramente, confirme a situação de miserabilidade econômica da ora recorrente, tais como a relação de credores, classe dos credores e seus respectivos valores, quantia paga ao administrador judicial, dentre outros.

De igual modo, não restou comprovado que seu passivo não é maior que seu ativo e ainda, qual o lucro do recorrente.

Por fim, ressalto ainda que a questão acerca da situação de miserabilidade econômica do recorrente já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência de várias Cortes Estaduais e do STJ, não havendo mais espaço para discussões.

ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO GUERREADA.

Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
12/09/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:04

Conhecido o recurso de MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDACAO - CNPJ: 22.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000221-80.2018.8.14.0003

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Barbara Christine de Siqueira Arrais

Advogado: Marcio de Siqueira Arrais

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2019 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0000221-80.2018.8.14.0003

Barbara Christine de Siqueira Arrais

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Aline Carla Pereira Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2018 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0845432-22.2017.8.14.0301

Diefferson Nazareno Cardoso da Silva

Governo do Estado do para

Advogado: Carlos Alexandre Teixeira Reis Vasquez

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2020 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0845432-22.2017.8.14.0301

Diefferson Nazareno Cardoso da Silva

Governo do Estado do para

Advogado: Carlos Alexandre Teixeira Reis Vasquez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0011498-28.2012.8.14.0028

Hermano Anacleto Duarte

Maurino Magalhaes de Lima

Advogado: Ronivaldo Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2012 13:57

Exibir Processo