19/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 13:58

Baixa Definitiva
19/09/2023 00:17

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO SOARES LOPES em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

ARTIGO 157, § 2º, II E V, § 2º -A, I, DO CPB E ART. 2445-B, DA LEI Nº 8.069/90.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA, OU QUE HAJA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA.

APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE, UMA DELAS PODERÁ SER CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO E, A SOBEJANTE, COMO FUNDAMENTO A EXASPERAR A PENA-BASE.

PRECEDENTES- STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia C.

Silveira.

Belém/PA, 21 de agosto de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
29/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/08/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:10

Conclusos para julgamento
24/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:58

Recebidos os autos
04/04/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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