25/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/09/2023 13:49

Baixa Definitiva
23/09/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME AMBIENTAL.

ART. 69-A DA LEI Nº 9.605/98.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RECEBEU A DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIA ELEITA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que “da decisão que recebe a denúncia e rejeita o pedido de absolvição sumária manejado em resposta escrita à acusação não cabe recurso em sentido estrito por não estar as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 581 do CPP” (TJMG, RESE n. 10388120036974001, Relator Fortuna Grion, 3ª Câmara Criminal, julgamento: 16/05/2017, publicação: 23/05/2017). 2.

Na espécie, o recorrente objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária fundado no argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação penal, porém as hipóteses do caso em apreço não se encontram presentes no rol taxativo da lei processual penal, impondo-se o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 21/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 28 de agosto de 2023.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
01/09/2023 13:52

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *99.***.*72-04 (RECORRENTE)
28/08/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 18:09

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
17/08/2023 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
12/04/2023 09:30

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 09:29

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/11/2021 11:07

Juntada de Petição de parecer
14/10/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:11

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 10:40

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
14/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:14

Recebidos os autos
14/09/2021 09:14

Conclusos para decisão
14/09/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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