16/08/2021 15:33

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 15:32

Baixa Definitiva
13/08/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/08/2021 23:59.
24/07/2021 00:07

Decorrido prazo de RICARDO MOURA em 23/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0809497-77.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: EDSON DOS SANTOS MATOSO AGRAVADO: RICARDO MOURA ADVOGADO: OAB/PA N. 17.997 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico, outrossim, neste momento processual, atenho-me a analisar o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, quais sejam, a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”.

A controvérsia consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão do Juízo de origem que homologou o valor de R$ 1.431,00 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais) com a expedição de RPV, ante a inexistência de embargos, nos termos do artigo 910 do CPC.

Sobre o tema, da análise dos arts. 100, § 1º, da Constituição Federal, e 2º-B da Lei 9.494/97, a liberação de valores reconhecidamente devidos em sentença pela Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, mediante expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação, senão vejamos: Valendo-se disto, o Estado, ora agravante, alega nulidade, asseverando sobre a existência de oposição dos embargos à execução sob o n° 0800456-02.2019.8.14.0028, ainda pendente de julgamento, ou seja, não há que se falar em trânsito em julgado da ação.

No entanto, ao analisar o andamento dos embargos à execução supramencionados, através do sistema de acompanhamento deste egrégio Tribunal de Justiça, verifiquei que já houve julgamento deste, pela improcedência dos pedidos e o devido trânsito em julgado em setembro de 2020.

Destarte, ocorrendo a superveniência do julgamento dos embargos à execução, não há que se falar em modificação da decisão que determinou o pagamento do valor homologado, via RPV.

Recurso conhecido e desprovido.
01/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2020 21:10

Conclusos para julgamento
03/04/2020 21:09

Cancelada a movimentação processual
02/04/2020 13:47

Juntada de Petição de parecer
31/03/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 10:10

Conclusos ao relator
18/02/2020 10:09

Juntada de Certidão
18/02/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/02/2020 23:59:59.
20/12/2019 00:01

Decorrido prazo de RICARDO MOURA em 19/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 14:11

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:12

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:09

Movimento Processual Retificado
06/11/2019 07:48

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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