TJPA - 0817085-57.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

ALICE MARIA PINHEIRO ALVES

CPF *40.***.*96-96

Advogados

MARCIA LUCIA KAILA VIANA DA SILVA

OAB: 34446/PA

CPF *36.***.*88-12

Polo Passivo

Partes

JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 06:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 03:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/05/2024 02:23

    Publicado Sentença em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0817085-57.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: ALICE MARIA PINHEIRO ALVES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA, também qualificado nos autos.

    A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

    No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

    Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

    Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

    Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

    Sem custas processuais.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimado o Ministério Público.

    Belém (Pa), 10 de maio de 2024.

    OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 10/05/2024 14:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/05/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/02/2024 09:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 01:27

    Publicado Despacho em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0817085-57.2023.8.14.0401 DESPACHO INTIMO o Ministério Público para emitir parecer conclusivo no prazo de 10 (dez) dias.

    Belém (PA), 6 de fevereiro de 2024.

    BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 06/02/2024 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 12:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/02/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2023 10:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 23:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 08:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO ALVES em 22/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2023 04:51

    Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO ALVES em 11/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 04:51

    Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:48

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0817085-57.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Requerente: ALICE MARIA PINHEIRO ALVES, residente e domiciliada à Rua Três de Outubro, n° 229, entre Travessa Vinte e Cinco de Junho e Travessa Vinte de Fevereiro, bairro Guamá, Belém- PA - CEP: 66075-350.

    Telefone: 91 99642-0730.

    Requerido: JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA, residente e domiciliada à Rua Curuçá, n° 874-Vila, Casa 2, bairro Telégrafo Sem Fio, Belém- PA - CEP: 66050-080.

    Telefone: 91 98383-5334.

    Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da Requerente: ALICE MARIA PINHEIRO ALVES contra o Requerido: JULIO HENRIQUE DUARTE PEREIRA, por fato ocorrido em 30/08/2023 (Vias de Fato). É o relatório.

    Decido.

    Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, localizada na Travessa Bejamin Constant, n° 1686 (Porto Belo), bairro Nazaré, Belém/PA.

    INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

    Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

    Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

    ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

    INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes.

    Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

    Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Belém-PA, 1 de setembro de 2023.

    Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • 03/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2023 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2023 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/09/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:35

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 01/09/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 31/08/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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