22/07/2024 03:08

Decorrido prazo de JACYRA THATIANE ALVES COSTA em 04/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:20

Publicado Sentença em 13/06/2024.
14/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0806038-12.2021.8.14.0028.

REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S/A Endereço: Rua Pasteur, 463, 2º andar, Cj. 203, Batel, Curitiba/PR, CEP: 80250-080.

ADVOGADO(A): JAMIL ALVES DE SOUZA – OAB/MT nº 12.880 ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA – OAB/PA nº 32.539-A REQUERIDA: JACYRA THATIANE ALVES COSTA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S/A em desfavor de JACYRA THATIANE ALVES COSTA, já estando as partes qualificadas nos autos.

A inicial foi acompanhada de documentos.

Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 28648215), a diligência restou infrutífera, consoante certidões negativas lavradas pelos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial (ID 30352071, 38416510 e 115284536).

Realizada restrição veicular via Renajud, consoante comprovação de ID 99179915.

Intimada para se manifestar sobre a certidão negativa (ID 116077435), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva.

No caso, intimada a se manifestar quanto à certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 116077435), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, permaneceu inerte sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Acórdão nº 1103828, Apelação Cível nº 20.***.***/2235-19, 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, julgado em 6/6/2018, publicado em 21/6/2018 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

DEVEDOR E VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO.

AUTOR/APELANTE INERTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.

INÉRCIA QUE DEMANDA A AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MUDANÇA DE FUNDAMENTO QUE NÃO IMPLICA NA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não há de falar em falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta recuperar seus créditos e não consegue.

Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária.

II- No caso dos autos, o magistrado singular deferiu a liminar de busca e apreensão, que para tanto não fora cumprida, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça que declarou ter deixado de cumprir o mandado, em razão do requerido não residir no endereço mencionado no mandado.

III- Mesmo após intimado, a fim de que se manifestasse sobre a certidão, tomando as providencias que achasse necessária, o apelante se manteve inerte, não vindo aos autos requerer, uma vez não localizado a parte e o veículo, conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva ou mesmo trazer novo endereço do devedor, implicando, pois, na ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

IV- Ressalte-se que para efeito prático, o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não é capaz de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, não havendo em nenhum dos casos, a necessidade de ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC.

IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Apelação Cível nº 0002650-40.2017.8.14.0040, 2ª Turma de Direito Privado, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, publicado em 1/7/2021 – destaquei).

Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar deferida nos autos.

Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, desnecessária a determinação quanto à restituição do veículo à parte requerida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, se pendentes, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
11/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2024 09:22

Conclusos para julgamento
11/06/2024 06:39

Decorrido prazo de JACYRA THATIANE ALVES COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:39

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento
12/05/2024 10:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:57

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:37

Juntada de Informações
18/09/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 02:30

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806038-12.2021.8.14.0028 AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JACYRA THATIANE ALVES COSTA DECISÃO Vistos os autos. 1.

Defiro o pedido de o pedido de inserção de restrição veicular, via Sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2.

Junte-se aos autos requisição e resposta positiva quanto à inserção de restrição veicular em nome da parte requerida. 3.

Intimem-se as partes acerca do ato de restrição efetivado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema RENAJUD, tomando, desde logo, as providências que entenderem cabíveis ao prosseguimento do feito. 4.

Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 5.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
22/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 13:30

Conclusos para decisão
19/11/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/08/2022 23:59.
07/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 23:52

Juntada de Petição de certidão
20/10/2021 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 10:42

Expedição de Mandado.
03/08/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:56

Juntada de Petição de diligência
28/07/2021 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 14:37

Expedição de Mandado.
07/07/2021 14:10

Concedida a Medida Liminar
25/06/2021 09:05

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800797-52.2023.8.14.0104

Luiza Silva de Lima

Advogado: Kaluano Augusto Monteiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0025250-05.2018.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Nicolau Correa Goncalves

Advogado: Marcelo Leonam Correa de Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2018 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0801071-16.2023.8.14.0104

Maria das Gracas Cordeiro Miranda

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0008394-57.2014.8.14.0028

A C Oliveira Cia LTDA

J R Sousa Comercio de Pecas e Servicos L...

Advogado: Marcio Rodrigues Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2014 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0003606-19.2016.8.14.0096

Benedito Cardoso da Silva

Advogado: Ellison Costa Cereja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2020 14:36

Exibir Processo