20/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:49

Processo Desarquivado
25/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:13

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
16/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
16/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800611-86.2022.8.14.0064.

Classe: Previdenciária/Aposentadoria Urbana.

Autor: Maria das Graças de Amorim Santos.

Réu: Instituto Nacional de Seguro Social.

Sentença com resolução de Mérito.

RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE AMORIM SANTOS ajuizou ação para concessão de aposentadoria rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS).

O (a) autor (a) alega que requereu, em 02.12.2021, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que restou indeferido, sob o fundamento de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido, ocorre que apresentou tempo de contribuição suficiente conforme se depreende de anotações em sua CTPS e certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Viseu, além de demais documentos.

Alega que a certidão menciona que a autora possui 19 anos e 24 dias de tempo de serviço junto à Prefeitura de Viseu, com 63 anos completos à época da solicitação.

No direito, argumenta que, após a EC 103/2019, a mulher será aposentada com 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

Os dados da CTPS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação, tempo de contribuição e salário-de-contribuição, conforme art. 62, §1º do Decreto n. 3.048/99, e a obrigação de recolher é do empregador, conforme art. 30, I e II da Lei n. 8.212/91.

Pede a condenação à concessão do benefício e os retroativos a partir do requerimento administrativo.

Despacho inicial, recebendo a inicial e determinando a citação.

A parte contestou alegando o art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que será devida ao segurado a aposentadoria cumprida a carência de 180 contribuições mensais, quando completar 65 anos, se homem, e 60, se mulher, todavia, a EC n. 103/2019, modificou o art. 201, §7º, CF, estabelecendo o mínimo de 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição; como regra de transição, o art. 18, §7º, I da EC n. 103/2019, dispôs que o filiado ao RPGS que, até a entrada em vigor da emenda, tivesse 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 15 anos de contribuição poderá aposentar-se e, a partir de 01.01.2020, a idade mínima para homens continua 65 anos, já para a mulheres, serão acrescidos 06 meses por ano até alcançar 62 anos, assim, para mulheres, ocorrerá: até 2019, 60 anos; a partir de 01.01.2020, 60 anos e 6 meses; a partir de 01.01.2021, 61 anos; a partir de 01.01.2022, 61 anos e 6 meses; a partir de 01.01.2023, 62 anos.

Quanto ao tempo de contribuição, de acordo com o art. 19 da EC n. 103/2019, será de 15 anos para homem e mulher até 13.11.2019 e, para filiados após 13.11.2019, será de 15 anos para mulher e 20 anos para homem.

A contestação segue no caso concreto e afirma que não foram preenchidos os requisitos legais e pede a improcedência do pedido.

A autora replicou atacando os argumentos do contestante e ratificando os termos da inicial.

As partes foram intimadas em provas.

A autora postulou julgamento antecipado e o réu não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido da aposentadoria rural por idade.

Organizarei a fundamentação do mérito da sentença de acordo com os principais pontos para configuração do direito à aposentadoria rural.

Idade. É 65 anos p/ homem.

Para mulher, é 60 anos, sendo acrescidos 06 meses por ano até alcançar 62 anos, assim, para mulheres, ocorrerá: até 2019, 60 anos; a partir de 01.01.2020, 60 anos e 6 meses; a partir de 01.01.2021, 61 anos; a partir de 01.01.2022, 61 anos e 6 meses; a partir de 01.01.2023, 62 anos.

A requerente, conforme sua carteira de identidade, nasceu em 05.01.1958.

Não consegui identificar a data do requerimento administrativo pelos documentos.

A contestação nada trata, pois foi feita desvinculada de um caso concreto.

Portanto, vou considerar a data informada na inicial, 02.12.2021.

Na data do requerimento administrativo, a autora possuía 63 anos, portanto, possui a idade legal para a aposentadoria.

Tempo de contribuição.

O tempo de contribuição exigido é de 15 anos.

A certidão de tempo de serviço emitida em 30.11.2021 pela Prefeitura de Viseu (Id. 77466260) informa a existência de 19 anos e 24 dias da parte autora, ainda informa que ela está em atividade, que o trabalho exercido é temporário e o regime previdenciário é o geral de previdência.

Por esse documento, entendo que a parte tinha 19 anos de contribuição na data do requerimento administrativo.

Entendo que a parte autora, pelos documentos juntados, perfazia mais de 15 anos na data do requerimento administrativo.

Preenchido os requisitos legais, pleito autoral deve ser concedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à aposentadoria por idade, nos termos da EC n. 103/2019; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo; c) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas desde o requerimento administrativo até a data da prolação da sentença; d) sem despesas e custas processuais; f) deixo de enviar o processo para o duplo grau de jurisdição em face ao disposto no parágrafo segundo do art. 496, §3º, I do C.P.C.

P.R.I.C.

Viseu - PA, 28 de agosto de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
01/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:35

Conclusos para julgamento
11/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
09/04/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE AMORIM SANTOS em 28/03/2023 23:59.
09/04/2023 01:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:48

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:44

Desentranhado o documento
10/03/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2023 09:58

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 14:27

Conclusos para julgamento
07/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:22

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:26

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2022 12:11

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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