23/08/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 10:46

Transitado em Julgado em 23/08/2021
21/08/2021 00:01

Decorrido prazo de DHIAN CARLOS PASSOS BORGES em 20/08/2021 23:59.
05/08/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
04/08/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0805927-15.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: EMANUEL AUGUSTO DE MELO BATISTA PACIENTE: DHIAN CARLOS PASSOS BORGES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0803433-57.2021.8.14.0040 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO).

DESPACHO.

Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Sr.

Advogado Emanuel Augusto de Melo Batista, OAB-PA Nº 11.106, em favor de DHIAN CARLOS PASSOS BORGES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas-Pa.

Narra o impetrante, nas razões da Ação Constitucional (ID nº 5522321), que o paciente sofreu contra si ação cautelar penal, cujo fim, em essência, fora o de se obterem medidas protetivas de urgência, em benefício de Annanda Wellen de Farias Gomes da Costa, sua esposa, após denúncia formalizada junto a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher-DEAM conforme Boletim de Ocorrência Policial n° 00092/2021.100094-6, cujo teor se destaca em ameaça psicológica, configurada popularmente como “ciúmes” sendo que a relatora destacou desde logo, que não desejava representar criminalmente, pelo crime de ameaça, requerendo medidas protetivas por aquele momento.

Informa, ainda, que a Autoridade Coatora, apenas com informações oriundas da Delegacia de Polícia decretou várias medidas protetivas, entre as medidas a suspensão de visitas à filha menor, que está sob a guarda da sua esposa, sem qualquer diligência averiguativa, marcação de audiência de justificação ou oitiva de equipe especializada em crise social/familiar.

Ressalta o Sr.

Advogado que a decisão sob ataque foi proferida em 16.04.2021, conforme ID 25635243, e, passados mais de 60 dias, sem que o coacto e sua filha menor possam ter contato, relacionamento familiar ou parental, repercute sobre o requerente a proibição ao seu direito constitucional de IR e VIR ao encontro de sua filha, negado pelo juízo constrangedor de forma arbitrária e em desconformidade com o artigo 22 da Lei Maria da Penha.

Alega, também, que por ter a decisão sido determinada em desacordo com a lei, não se mostra razoável, sendo que essa medida se perdura ao longo desse interregno de tempo, quando a lei exige requisito prévio para sua determinação.

Pesa-se, ainda, que o paciente se encontra impossibilitado de visitar seus filhos, o que torna a medida judicial prejudicial a esses, igualmente, e que as medidas foram estabelecidas em dose exacerbada.

Reporta, também, que o paciente é investigador de polícia civil, sendo-lhe ainda aplicadas as medidas protetivas de suspensão do direito de porte de arma de fogo e restrição ao direito de ir e vir.

Comunica, ainda, a exacerbação no tocante a imposição das medidas protetivas.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar e juntou documentos.

Em 06/07/2021, foi protocolizada pelo impetrante, petição requerendo a desistência da ação (Id. nº 5586264).

Pelo exposto, levando em conta a desistência do impetrante, homologo essa manifestação e determino que os autos sejam arquivados. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 02 de agosto de 2021.

DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado- Relator
03/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:10

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 10:54

Extinto o processo por desistência
02/08/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 15:28

Juntada de Petição de parecer
06/07/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:11

Juntada de Informações
02/07/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805927-15.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: EMANUEL AUGUSTO DE MELO BATISTA, OAB-PA Nº 11.106.

PACIENTE: DHIAN CARLOS PASSOS BORGES.

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA.

Processo originário nº 0803433-57.2021.8.14.0040.

RELATOR: Juiz Convocado Dr.

Altemar da Silva Paes.

DECISÃO.

Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Sr.

Advogado Emanuel Augusto de Melo Batista, OAB-PA Nº 11.106, em favor de DHIAN CARLOS PASSOS BORGES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas-Pa.

Narra o impetrante, nas razões da Ação Constitucional (ID nº 5522321), que o paciente sofreu contra si ação cautelar penal, cujo fim, em essência, fora o de se obterem medidas protetivas de urgência, em benefício de Annanda Wellen de Farias Gomes da Costa, sua esposa, após denúncia formalizada junto a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher-DEAM conforme Boletim de Ocorrência Policial n° 00092/2021.100094-6, cujo teor se destaca em ameaça psicológica, configurada popularmente como “ciúmes” sendo que a relatora destacou desde logo, que não desejava representar criminalmente, pelo crime de ameaça, requerendo medidas protetivas por aquele momento.

Informa, ainda, que a Autoridade Coatora, apenas com informações oriundas da Delegacia de Polícia decretou várias medidas protetivas, entre as medidas a suspensão de visitas à filha menor, que está sob a guarda da sua esposa, sem qualquer diligência averiguativa, marcação de audiência de justificação ou oitiva de equipe especializada em crise social/familiar.

Ressalta o Sr.

Advogado que a decisão sob ataque foi proferida em 16.04.2021, conforme ID 25635243, e, passados mais de 60 dias, sem que o coacto e sua filha menor possam ter contato, relacionamento familiar ou parental, repercute sobre o requerente a proibição ao seu direito constitucional de IR e VIR ao encontro de sua filha, negado pelo juízo constrangedor de forma arbitrária e em desconformidade com o artigo 22 da Lei Maria da Penha.

Alega, também, que por ter a decisão sido determinada em desacordo com a lei, não se mostra razoável, sendo que essa medida se perdura ao longo desse interregno de tempo, quando a lei exige requisito prévio para sua determinação.

Pesa-se, ainda, que o paciente se encontra impossibilitado de visitar seus filhos, o que torna a medida judicial prejudicial a esses, igualmente, e que as medidas foram estabelecidas em dose exacerbada.

Reporta, também, que o paciente é investigador de polícia civil, sendo-lhe ainda aplicadas as medidas protetivas de suspensão do direito de porte de arma de fogo e restrição ao direito de ir e vir.

Comunica, ainda, a exacerbação no tocante a imposição das medidas protetivas.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar.

Juntou documentos. É o relatório.

Passo a análise da medida liminar. 1.

O impetrante requer nas razões da Ação Mandamental a concessão da Medida Liminar, com a finalidade de revogar as medidas protetivas impostas ao paciente DHIAN CARLOS PASSOS BORGES.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Em juízo prefacial, anoto que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela, como pretendido.

Isso porque, a autoridade inquinada coatora, na decisão que determinou a aplicação das medidas protetivas, demonstrou e justificou a necessidade da concessão das medidas em favor da vítima (ID nº 5525355).

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo não vejo como acolher ao pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 30 de junho de 2021.

Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator
01/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
01/07/2021 07:58

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2021 13:02

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
30/06/2021 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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