15/02/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/02/2024 01:37

Decorrido prazo de GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:37

Decorrido prazo de VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:37

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:58

Decorrido prazo de GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:58

Decorrido prazo de VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:58

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 30/01/2024 23:59.
04/02/2024 07:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:55

Decorrido prazo de VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:55

Decorrido prazo de GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
13/01/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 08:30

Juntada de identificação de ar
20/12/2023 07:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:04

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA, GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA 0816693-20.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em face da requerida VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que a requerida em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 04 de dezembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
04/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 09:17

Conclusos para julgamento
01/12/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:52

Decorrido prazo de VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 20/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:34

Decorrido prazo de VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:34

Decorrido prazo de GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:54

Decorrido prazo de VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 09:09

Expedição de Mandado.
25/09/2023 00:15

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0816693-20.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 20 de setembro de 2023 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
21/09/2023 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 01:28

Decorrido prazo de VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:28

Decorrido prazo de VIRGINIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
02/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:38

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 01:19

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0816693-20.2023.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: VIRGÍNIA JANE SANTOS DE OLIVEIRA, residente na Avenida Ceará, nº 323, entre Dom Pedro II e Guerra Passos, bairro: São Brás, Belém-PA.

CEP: 66090460.

Contato: (91) 98527-6156.

Agressores: VALDER JOHNNY SANTOS DE OLIVEIRA, endereço: COND.

SALINAS, 401, TORRE 5, Novo Horizonte, MARITUBA - PA - CEP: 67208-145, contato: (91) 98255-8830 e GLEDSON DENNYS SANTOS DE OLIVEIRA, endereço: Br 316, Condomínio Salinas, Torre 5, apto. 401, Novo Horizonte, MARITUBA - PA - CEP: 67208-145, contato: (91) 99366-9758.

MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seus irmãos, ora requeridos. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação aos agressores: a) Proibição de se aproximarem da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manterem contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentarem a residência da ofendida; INTIMEM-SE os agressores, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestarem sobre o (s) pedido (s), casa o queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso os requeridos não se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, aos agressores da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

Expeça-se Carta precatória, se necessário.

P.R.I.C.

Belém, 25 de agosto de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
27/08/2023 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 11:22

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/08/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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