05/04/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 20:58

Transitado em Julgado em 02/02/2024
04/02/2024 02:45

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:11

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:35

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0868688-81.2023.8.14.0301 DÚVIDA (100) REQUERENTE: CONRRADO REZENDE SOARES INTERESSADO: CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM REQUERENTE: CONRRADO REZENDE SOARES Nome: CONRRADO REZENDE SOARES Endereço: desconhecido INTERESSADO: CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM Nome: CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1504, Fone 3246-8071, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de solicitação de autorização para restauração de registro de civil, apresentada por Conrrado Rezende Soares, na qualidade de Oficial Registrador do Cartório do 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém-PA.

Afirma que Frederico Guilherme de Carvalho Monteiro solicitou à serventia a restauração do registro de óbito de Belmiro Pereira, falecido em 29.07.1939, registrado no livro 06-O, às folhas 150 verso, sob o termo n° 8.460.

Informa que ao consultar os arquivos do cartório, encontrou somente o nome do falecido no índice correspondente aos registros feitos de março de 1936 até outubro de 1939, com o livro correspondente a esse período (livro 06-O) não sendo localizado.

Aduz que pela Ata de transferência de Acervos, o livro 06-0 não existe com as informações referente ao registro, e o livro não foi repassado e que encontrou o atestado de óbito emitido a época pela Secretaria de Estado de Saúde Pública.

Requer autorização administrativa para a restauração do registro de óbito de Belmiro Pereira, contido no livro 06-O, às folhas 150 verso, termo n° 8.460.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela improcedência do pedido do requerente. É a síntese do necessário.

Decido.

O Ministério Público destacou que o procedimento apresentado pelo Oficial não merece prosperar, e emitiu parecer pela improcedência do pedido.

Ocorre que, não há óbice à concessão do pleito, uma vez que o pedido encontra-se fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73 e no artigo 7º do Provimento 23/CNJ, sendo imperioso o seu acolhimento.

Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente comprovou as suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, sobretudo documento de id 98706353 - Pág. 4-6.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 109 e 110, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e autorizo, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a restauração do registro de óbito de BELMIRO PEREIRA.

Expeça-se o necessário.

Serve esta como Mandado, nos termos da Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Não havendo mais requerimentos, arquive-se.

Belém, 28 de novembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 12:28

Conclusos para julgamento
29/09/2023 05:23

Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:23

Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:23

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:47

Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:38

Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:38

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:26

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0868688-81.2023.8.14.0301 DÚVIDA (100) DESPACHO Concedo a gratuidade da justiça.

Encaminhem os autos ao Ministério Público.

Em seguida, retornem conclusos.

Belém-PA, 1 de setembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
01/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 09:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 04:35

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0868688-81.2023.8.14.0301 Requerente: CONRRADO REZENDE SOARES e CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Restauração de Registro Civil, feito, portanto, de natureza administrativa.

Tendo em vista o Provimento 001/2023-CGJ, o qual prevê a competência administrativa, fiscalizatória e correcional, verifica-se que o 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais encontra-se como da 5ª Vara Cível e Empresarial desta Capital.

Portanto, remetam-se os autos ao juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
16/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:14

Declarada incompetência
14/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057433-14.2013.8.14.0301

Fernando Vasconcelos Moreira de Castro N...

Banco da Amazonia SA

Advogado: Samuel Nystron de Almeida Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2013 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0867598-38.2023.8.14.0301

Gabriel Ferreira da Silveira

Advogado: Rubem de Souza Meireles Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0047068-61.2014.8.14.0301

Claudia Cristina Mello Monteiro

Celpa Centrais Eletricas do para SA

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2014 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0047068-61.2014.8.14.0301

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Claudia Cristina Mello Monteiro

Advogado: Jimmy Souza do Carmo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0802090-89.2023.8.14.0061

Risalva Silva da Mata

Advogado: Nadia Fernanda Adriano da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2023 09:55

Exibir Processo