21/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:36

Juntada de decisão
19/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2024 03:41

Decorrido prazo de ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:25

Decorrido prazo de ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:55

Decorrido prazo de ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:21

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:44

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO PROCESSO: 0817272-23.2022.8.14.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 REU: ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE Advogado(s) do reclamado: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO Nome: ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE Endereço: Travessa WE-63-A, 1731, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-390 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO VOLKSWAGEM S.A, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de ALLAN CARIOCA ESTRELA CONDE, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Juntou documentos.

A parte autora fora intimada a emendar a inicial para que realize a juntada do contrato original ou comprove a assinatura eletrônica do instrumento por ambas as partes (ID 96242790).

Houve o transcurso do prazo sem que a autora tenha cumprido com a determinação em relação ao contrato. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser rejeitada, porque não foi colacionada aos autos a Cédula de Crédito Bancária válida.

Fora oportunizado à parte proceder a emenda, que optou por permanecer inerte, deixando de observar a determinação de juntar o contrato original ou a comprovação da assinatura eletrônica do instrumento por ambas as partes, se fosse o caso.

O entendimento de que a juntada da cédula de crédito original é indispensável está em consonância com a Jurisprudência consolidada pela 3ª e 4ª Turmas do C.

Superior tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

No mesmo sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a obrigatoriedade da Cédula de Contrato Bancário nas ações de busca e apreensão em decorrência de alienação fiduciária.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO CAMBIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA 08094498420208140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021).

EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.- Conforme firme fundamentação do decisum objurgado, baseado em entendimento pacífico da Corte Superior e deste Egrégio TJPA, se faz necessário a apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original para o deferimento da busca e apreensão, uma vez que o referido título é passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931-04. (Jurisprudência). 2.- Recurso Conhecido e Improvido. (TJ- PA - AI: 00102893520178140000 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/10/2019).

Mas isso não é tudo, pois nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil Compulsando os autos, observo que não consta a certidão da assinatura eletrônica no contrato juntado aos autos, com elementos que permitam identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização, impossibilitando a conferência de autenticidade. É nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - SUPOSTO ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se comprovado nos autos a assinatura digital válida do contrato garantido por alienação fiduciária, pois inobservada a norma que regula os documentos em forma eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001), acertada a decisão que indefere a liminar de busca e apreensão - Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211420559001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Ressalto que a parte autora, quando oportunizado o prazo para emenda, manteve-se inerte.

Nesse sentir, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o autor escolheu não juntar documento imprescindível, mesmo tendo oportunidade para tanto. 3.

DISPOSITIVO.

PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Custas pela parte autora.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA
25/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 10:16

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 11:33

Conclusos para julgamento
24/08/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:45

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:03

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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