TJPA - 0816388-36.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARISOL GUIMARAES

CPF *61.***.*80-91

Advogados

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Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 14:04

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS CASTELO CORREA em 25/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 01:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS CASTELO CORREA em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 23:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2023 23:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:22

    Decorrido prazo de MARISOL GUIMARAES em 11/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS CASTELO CORREA em 11/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 02:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 02:18

    Decorrido prazo de MARISOL GUIMARAES em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 02:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2023 02:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 00:27

    Publicado Despacho em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº. 0816388-36.2023.8.14.0401 DESPACHO I – RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO, e, em havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

    II – Certifique-se a Secretaria quanto a interposição de defesa do Requerido.

    III – Havendo contestação, remeta os autos ao Ministério Público para manifestação.

    IV – Transcorrido o prazo legal sem resposta, cumpra-se o determinado na Ordem de Serviço nº. 001/2023.

    Belém, 4 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 04/09/2023 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 12:37

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

  • 24/08/2023 12:03

    Juntada de Relatório

  • 23/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/08/2023 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 04:09

    Publicado Decisão em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/08/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0816388-36.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.104144-4 REQUERENTE: MARISOL GUIMARÃES, residente e domiciliada na Tv.

    Antônio Baena, nº. 758, Alameda Abraão Atias, Casa 16, Bairro: Marco, Belém/PA, CEP: 66093-570, celular nº 91-98815-0317.

    Requerido: RAIMUNDO CARLOS CASTELO CORREA, residente e domiciliado na Tv.

    Presidente Pernambuco, nº. 38, CEP: 66015-200, Bairro: Batista Campos, Belém/PA, telefone: 91-98805-2098.

    A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; d) suspensão ou restrição de visitas ao dependentes menores.

    Relata a Requerente, perante Autoridade Policial, que foi ofendida e ameaçada de morte pelo Requerido, assim como ameaçou de morte o filho adolescente do casal, assim como falou em se matar em seguida.

    No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

    De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

    No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

    Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

    Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) d) Suspensão do direito de visita ao filho em comum das partes, pelo prazo de 03 (três) meses.

    O prazo de vigência das referidas medidas dos itens “a, b e c” será de 01 (um) ano, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

    Remetam-se os presentes autos a Equipe Multidisciplinar deste Juízo, visando a realização de Estudo Social, para verificar se deve persistir a suspensão da visita paternal.

    INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

    ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

    INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

    CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

    Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI).

    Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 21 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 21/08/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 11:02

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 09:04

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 21/08/2023 00:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 20/08/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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