30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
11/10/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 08:37

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO VIEIRA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:34

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO VIEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:09

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0800111-94.2022.8.14.0104 REQUERENTE: JOSE CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A.

SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória inexistência de débito com indenização por danos morais entre JOSÉ CARDOSO VIEIRA E BANCO PAN S/A, após a prolação da sentença.

As partes, na forma da transação juntada ao ID 96337725, acordaram o seguinte: O Banco PAN S/A pagará o valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) à parte autora na conta indicada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o protocolo da minuta.

Também acordaram que haverá o cancelamento do contrato nº 329699786-3.

Estabeleceram cláusula de desistência de prosseguimento de ações, renúncia e requereram a homologação do acordo.

No ID 98700348 consta o comprovante de pagamento da quantia referida no acordo.

Pois bem.

A transação é um negócio jurídico de direito material e sua celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), mediante declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC).

No caso em exame, estão presentes todos os requisitos legais para a homologação da avença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 200 e alínea “b” do inciso III do art. 487 c/c art.840, do CPC, homologo acordo firmado entre as partes, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95.

Expeça-se o necessário, inclusive alvará judicial para a parte demandante.

Intime-se, pessoalmente, a parte autora acerca desta sentença.

Expeçam-se ainda mandados, ofícios, certidões, alvarás e demais diligências, caso sejam necessários.

Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
17/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:40

Homologada a Transação
15/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento
14/08/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 07:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2023 11:39

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO VIEIRA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:05

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO VIEIRA em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:21

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:19

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 15:41

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:41

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
04/09/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 22:47

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 00:39

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 13:12

Conclusos para decisão
30/01/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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