TJPA - 0800461-59.2022.8.14.0144

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

MARIA MOREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*03-15

Advogados

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB: 14745/PA

CPF *55.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/12/2023 12:17

    Mandado devolvido cancelado

  • 04/12/2023 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2023 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 10:15

    Processo Reativado

  • 27/10/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 16:40

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 07:25

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 09:00

    Transitado em Julgado em 17/08/2023

  • 02/09/2023 02:53

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 02:53

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 02:51

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 04:01

    Publicado Sentença em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800461-59.2022.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: MARIA MOREIRA DA SILVA Endereço: Rua J.

    Pinheiro, Boa Vista, s/n, Centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV.

    PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA MOREIRA DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos.

    As partes acostaram aos autos petição informando que transacionaram, juntando cópia do respectivo acordo (ID. 97409392). É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado.

    Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

    Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1].

    O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).

    O patrono do autor e o do requerido possuem poderes especiais para transigir, nos termos do art. 105, do CPC, conforme instrumentos procuratórios nos autos, respectivamente em ID. 82072203 e ID. 93292787.

    Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide.

    Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 97409392 e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, diante do art. 90, § 3º, do CPC.

    Honorários advocatícios na forma ajustada.

    Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer (cláusula 09), publicada a presente sentença, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, pessoalmente a parte autora quanto à extinção do processo.

    Cumpra-se. [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 07/08/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:42

    Homologada a Transação

  • 02/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:36

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 19:24

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/06/2023 23:59.

  • 12/07/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 13:46

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 08:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 08:32

    Juntada de Informações

  • 08/05/2023 13:54

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2023 03:44

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:31

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:31

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

  • 28/11/2022 03:38

    Publicado Decisão em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

  • 24/11/2022 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 20:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/11/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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