05/07/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 10:27

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 20:52

Decorrido prazo de MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:53

Determinado o cancelamento da distribuição
27/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 05:46

Decorrido prazo de MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 05:27

Decorrido prazo de MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/12/2023 08:31

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA - CPF: *41.***.*50-80 (AUTOR).
13/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 01:19

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0816299-34.2023.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] PARTE AUTORA: AUTOR: MARCOS BRENNO PANTOJA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR MATHEUS MELO ALVES - PA32738 PARTE RÉ: Nome: PAULO HENRIQUE SILVA BRANDAO Endereço: desconhecido DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ORDENAR a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido é a posição do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que me orienta: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar.

II – Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de APRECIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA fixando etiqueta EMENDA JG.

Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Fialho Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado citação/intimação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
17/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 18:55

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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