31/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
25/08/2023 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2023 07:09

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, conforme petição postada no ID 98634808, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 18 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
21/08/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:24

Extinto o processo por desistência
18/08/2023 10:58

Conclusos para julgamento
11/08/2023 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: AV SEN LEMOS,3153, 3153, ESTACIONAMENTO, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SHALOM COMERCIO DE POLPA DE ACAI EIRELI - EPP Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 Nome: CLEIBER AIRES MARTINS Endereço: Passagem Stélio Maroja, 165, Altos, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-410 ZG-ÁREA Processo nº: 0842498-81.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis.

Isto porque a empresa demandante não conseguiu comprovar, até o momento, que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009).

A parte demandante não juntou ainda aos autos do processo documento emitido por órgão oficial competente que declare que ela se enquadra nos requisitos legais da Lei Complementar nº 123/2006 para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento emitido pelo órgão oficial competente de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 09 de agosto de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
10/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 23:51

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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