19/01/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 08:58

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 05:36

Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 06:06

Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
28/10/2023 05:16

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800442-04.2023.8.14.0052 CLASSE: [Indenização por Dano Material] PARTE REQUERENTE Nome: ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA 252, km 8, Via Capim, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: A.

O.

D.

C.

Endereço: Rod.

PA-252, Km 08, Vi, s/n, zona rural, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Vistos etc.

Pelo que se infere dos autos, a petição inicial deve ser indeferida, vez que não preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Destarte, apesar de regularmente intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), a parte autora se manteve inerte, conforme certificado nos autos.

Pelo exposto, indefiro a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que mesmo após oportunizada à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, a mesma deixou de juntar aos autos documentos necessários à verificação da alegada pobreza, não demonstrando que o pedido de gratuidade merece ser deferido.

Custas processuais pela parte requerente.

Após as baixas necessárias, transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 2 de outubro de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
25/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/10/2023 09:13

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 08:25

Conclusos para julgamento
02/10/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:59

Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800442-04.2023.8.14.0052 CLASSE: [Indenização por Dano Material] PARTE REQUERENTE Nome: ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA 252, km 8, Via Capim, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO I - Deve a Secretaria retificar a autuação para incluir no polo ativo o autor A.

O.

D.

C., que é representado por sua genitora ANDRESSA SOUZA OLIVEIRA.

II - JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

Pela análise dos autos e por via dos documentos inclusos, não resta demonstrada, de modo suficiente, a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Acrescente-se que, o simples requerimento do(a) autor(a), não tem o condão de autorizar o deferimento do benefício pretendido, pois, caso a simples solicitação bastasse para a concessão da gratuidade, de mera afirmação uma pessoa abastada poderia não mais pagar as custas de qualquer processo, inclusive grandes empresas, o que não afigura-se crível.

Como consabido, no direito não existem regras absolutas, nem direitos absolutos, mesmo os constitucionais.

Se assim não fosse, não haveria necessidade, destarte, de requerimento ao magistrado para a obtenção do benefício em questão.

Ora, se há a necessidade de pedido neste sentido, sendo necessário o deferimento pelo magistrado para tanto, extrai-se por indução lógica que pode ele indeferir o pleito em comento.

Nessas condições, nos termos do artigo 99 e ss.do CPC/2015, determino ao autor que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça (juntando aos autos documentos, tais como: comprovante de energia elétrica recente, declaração de imposto de renda recente, extratos bancários, comprovantes de despesas, etc.) e junte declaração de hipossuficiência assinada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

III – EMENDA A INICIAL.

Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), para que a PARTE AUTORA emende e complemente a petição inicial para o exato fim de: 1.

PROCURAÇÃO.

Juntar aos autos o instrumento de mandato (procuração – Código Civil, artigo 653). 2.

DOCUMENTO.

Apresentar comprovante de residência.

IV - Atendida a/s determinação/ões supra e/ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para análise.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 18 de agosto de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
21/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:04

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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