13/08/2025 06:10

Juntada de Petição de termo de audiência
20/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 15:13

Decretada a revelia
08/05/2024 14:27

Audiência Una realizada para 08/05/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:07

Audiência Una redesignada para 08/05/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/02/2024 11:06

Audiência Una designada para 08/05/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/02/2024 11:05

Juntada de Petição de termo de audiência
07/02/2024 10:58

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
25/12/2023 08:33

Juntada de identificação de ar
04/12/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 04:32

Decorrido prazo de DELMA NAZARE COSTA TEIXEIRA DE LIMA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:58

Decorrido prazo de COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:58

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:54

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0817664-26.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para que seja anulado o parcelamento que ocorreu sem sua anuência e reavaliação dos juros”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
21/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:24

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/08/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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