06/09/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.
09/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0800326-18.2023.8.14.0401 Assunto [Roubo Majorado] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial uma vez que as fontes de prova não permitem apontar a autoria delituosa.

No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

Cumpra-se.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
05/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:53

Determinado o Arquivamento
04/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2023 22:30

Declarada incompetência
27/06/2023 05:37

Conclusos para decisão
27/06/2023 05:36

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 10:28

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 08:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:36

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 20:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 19:14

Declarada incompetência
11/01/2023 06:05

Conclusos para decisão
11/01/2023 06:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/01/2023 10:38

Juntada de Petição de inquérito policial
10/01/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
07/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2023 12:13

Concedida a Liberdade provisória de PIERRE WALLACE NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *45.***.*87-63 (FLAGRANTEADO).
07/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 07:59

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/01/2023 01:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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