17/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0034202-55.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Os credores das RPVs noticiaram a inadimplência do requerido, registrando que o prazo final para o pagamento encerrou, por isso requereram o sequestro das quantias consignadas nas requisições.

Por se tratar de ordem de pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento não está submetido à conveniência e/ou oportunidade, constituindo obrigação da qual o poder público não pode se afastar.

O prazo para depósito está previsto no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, fixado em 2 (dois) meses.

O ar. 49, §2º (Titulo IV – Capítulo Único – RPV), da Res. nº 303/2019-CNJ assim dispõe: “Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil”. (Destaques meus).

Assim sendo, promovi o protocolo de bloqueio e transferência dos valores, via SISBAJUD.

Determino à UPJ: 1- Proceda-se à abertura de contas vinculadas ao presente processo para depósito dos valores bloqueados, conforme os recibos positivos de bloqueio/transferência em anexo. 2- Após, expeçam-se os respectivos alvarás.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
15/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/01/2025 19:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/11/2024 23:59.
10/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/10/2024 23:59.
28/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:12

Juntada de RPV
27/08/2024 11:21

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 08:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:30

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
08/07/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:32

Homologada a Transação
24/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:22

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:13

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0034202-55.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Considerando o disposto no § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906/1994, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o contrato de honorários, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento na requisição do crédito do requerente.

Decorrido o prazo, certifique-se, e retornem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém
28/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 10:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/11/2023 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:50

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0034202-55.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Ante o teor da proposta de acordo de ID. 101476397, determino que se intime a parte autora para que diga acerca do apontado, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M1
26/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 04:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/09/2023 23:59.
09/09/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 16/08/2023.
17/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0034202-55.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, souza, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de verbas remuneratórias em face do ESTADO DO PARÁ.

O requerente narra que é oficial militar do Estado do Pará, ocupante, à época dos fatos, do posto de Capitão – QOPM.

No entanto, narra que foi nomeado para exercer funções privativas do posto de Major – QOPM, conforme os seguintes períodos: a) função de Subcomandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) pelo período de 01.02.07 a 16.05.08, e b) função de Chefe da Seção de Estado Maior do Comando de Missões Especiais (CME) pelo período de 19.05.08 a 09.12.08.

Desta forma, seu pedido direciona-se para obrigar o ente requerido a pagar a diferença remuneratória devida pelo período em que permaneceu em desvio de função, totalizando o valor histórico à propositura da ação de R$ 3.514,50 (três mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos).

O ESTADO DO PARÁ ofertou defesa (ID. 65920803), arguindo, em suma, a ocorrência de prescrição (bienal e quinquenal) e, no mérito, ausência de provas da falta de pagamento e impossibilidade da pretensão, visto que objetiva paradigma de remuneração referente a cargo diverso ao ocupado pelo pleiteante.

Houve réplica à defesa, na qual a autora reiterou os argumentos deduzidos na inicial (ID. 65920803).

O Ministério Público, em parecer, opinou pela improcedência do pedido (ID. 65920805). É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatório, as questões que devem ser dirimidas são: i) a consumação ou não do lapso prescricional, e ii) a possibilidade de reconhecimento do desvio de função apto a ensejar a condenação do Estado em pagar quantia pelas diferenças remuneratórias entre o cargo de Capitão e o de Major da PMPA.

Primeiramente, o Estado suscita arguição de consumação do lapso prescricional do direito de cobrar valores remuneratórios em face da Fazenda Pública Estadual, conforme dois enquadramentos: i) por se tratar de verbas salariais, estas se amoldariam ao prazo bienal de contagem da prescrição previsto no art. 206, §2º, do CC, dado o seu caráter alimentar, e caso não acolhida essa tese, ii) haveria configuração da prescrição de parte dos valores exigidos, ante o transcurso do quinquênio disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Conquanto as razões apresentadas, é certo que a antinomia de normas jurídicas é de natureza meramente aparente, uma vez que o art. 2º, §2º, da LINDB, orienta que o princípio da especialidade deve nortear a atividade do interprete na aplicação dos diversos substratos legais disponíveis no ordenamento jurídico.

Assim, conquanto o art. 206 e parágrafos do CC corporifique a disciplina geral dos diversos prazos prescricionais, o art. 1º do Dec.20.910/1932 vem introduzir disciplina específica do lapso de prescrição aplicável em relação às demandas judiciais deduzidas em face da Fazenda Pública, sendo este de 5 (cinco) anos, conforme dispõe seu art.1º.

A 1ª Seção do STJ já confirmou a especialidade do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/1932 frente aos prazos constantes do Código Civil, conforme se observa do seguinte excerto: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC).

PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.

ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res.

STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2.

O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.

Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009).

A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3.

Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4.

O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação.

Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil".

Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo".

Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5.

A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico.

Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo".

Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6.

Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7.

No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012).

Por sua vez, as parcelas remuneratórias mensais que servem de objeto ao cálculo das diferenças fazem referência aos seguintes períodos: a) período de 01.02.2007 a 16.05.2008, e b) 19.05.2008 a 09.12.2008.

A ação judicial foi ajuizada em 02/07/2013, de modo que restariam afetadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas remuneratórias mensais anteriores a julho/2008, isto é, todo o período de 01.02.2007 a 16.05.2008 (todo o período em que foi exercida a função de Subcomandante do Batalhão da Polícia Ambiental) e parte do período de em que exerceu a função de Chefe da Seção de Estado Maior do Comando de Missões Especiais (CME), qual seja a remuneração dos meses de maio/2008 e junho/2008, situação que consolida a consumação da prescrição progressiva, conforme Súmula nº 85 do STJ.

De outro lado, diversamente do que alega o demandante, não há demonstração da ocorrência de qualquer evento suspensivo do transcurso do prazo prescricional, sobretudo, quanto ao previsto no art. 4º, parágrafo único, do Dec. 20.910/1932.

Explica-se que tal dispositivo dispõe de hipótese em que, eventual requerimento administrativo de pagamento de dívida, suspende o curso do prazo prescricional quinquenal a contar da entrada do requerimento do respectivo titular do direito, persistindo a suspensão durante o prazo de análise pela administração.

Ocorre que, embora alegado, não há qualquer demonstração de protocolo de requerimento administrativo para pagamento da diferença devida à título de desvio de função, sendo ônus de prova que incumbe exclusivamente àquele que a alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Feitas estas considerações, pode-se afirmar que as seguintes parcelas remuneratórias restaram prescritas nos termos do art. 1º do Dec.20.910/1932 c/c Súmula nº 85 do STJ: a) período de 01.02.2007 a 16.05.2008, e b) meses de maio/2008 e junho/2008.

Restam íntegras a pretensão de cobrança das parcelas: 19/07/2008 a 09/12/2008, referentes ao exercício da função de Chefe da Seção de Estado Maior do Comando de Missões Especiais (CME).

Adentrando no cerne da demanda, o art. 35, §2º da Lei Complementar Estadual nº 053/2006 estabelece que as funções de chefia dos subcomandos dos Batalhões e do Regimento de Polícia Montada serão exercidas por oficiais ocupantes do posto de Major do Quadro de Oficiais Policiais – Militares.

Ora, de acordo com o Estatuto que serve de norma geral à organização da carreira militar estadual, a função de Chefe de Comando de Missões Especiais (CME) é privativa de agente militar ocupante do cargo de Major, exigindo-se, portanto, especial enquadramento hierárquico para o exercício do múnus de chefia.

Ocorre que, diante da carência de pessoal nas corporações, é comum que uma função direcionada a determinado posto seja assumida por agente em escala hierárquica inferior.

Ciente de tais distorções, o legislador estadual dispôs no bojo do art. 9º da Lei 4.491/1973, a seguinte previsão: Art. 9 - O policial-militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe o soldo daquele posto ou graduação.

No mesmo sentido, dispõe o art. 18 do mesmo diploma normativo: Art. 18 - Para fins de concessão de gratificações tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o policial-militar, ressalvado o previsto no Art. 9 e seus parágrafos, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo ou comissão eventualmente desempenhados.

Como se vê, a ocorrência de desvio de função é hipótese devidamente prevista e regulamentada pelo legislador estadual e, embora seja de discutível constitucionalidade tal previsão, devem ser respeitados três vetores axiológicos que pesam mais na balança da ponderação: i) a boa fé do agente público que, sob a vênia da administração pública, assume função pertinente a posto de escala superior, com a legítima expectativa de auferir remuneração compatível ao múnus assumido; ii) enriquecimento ilícito da administração pública que possuiria via alternativa de captação de mão de obra barata para o exercício de suas funções, e iii) segurança jurídica, visto que o servidor reuniu as condições necessárias a percepção de diferença salarial sob a égide de disposição normativa válida e ainda vigente.

O STJ, inclusive, tem enunciado sumulado sobre o assunto, como ora se verifica: Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Recentemente, inclusive, em março/2022, foi publicado entendimento jurisprudencial do STJ que reitera o entendimento sumulado, alocando a negativa da administração em remunerar a diferença relativa a desvio de função como enriquecimento ilícito: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

EXCLUSÃO DE PERÍODOS.

FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

LICENÇAS.

NECESSIDADE DO EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. 2.

Aos servidores públicos, por força do disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, são assegurados vários direitos conferidos aos trabalhadores em geral, como o décimo-terceiro salário (inciso VIII), o repouso semanal remunerado (inciso XV) e o gozo de férias anuais remuneradas (inciso XVII). 3.

Vantagens como essas têm cálculo amparado na remuneração, que corresponde à contraprestação pela realização do serviço.

Logicamente, o texto constitucional não autoriza o pagamento de férias em quantia inferior àquela definida para a retribuição da função efetivamente exercida. 4.

Por outro lado, nos autos, a controvérsia alcança também períodos de licenças, estas não definidas no acórdão recorrido, e cuja análise depende da avaliação de aspectos fáticos e legislação específica, por se ter servidora pública municipal. 5. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016). 6.

Recurso especial provido para afastar o cálculo das férias remuneradas com base na remuneração do cargo original, enquanto pendente o desvio de função, e determinar à origem o exame das licenças conforme sua espécie e legislação aplicável. (REsp n. 1.961.213/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 23/3/2022.) Dessa forma, em vista das fontes normativas e jurisprudenciais, derruba-se a tese de defesa, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas ao padrão remuneratório do cargo de Major, durante o período de 19/07/2008 a 09/12/2008.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o ESTADO DO PARÁ a pagar a diferença de parcelas remuneratórias entre o posto de Capitão e Major, relativo aos meses de 19/07/2008 a 09/12/2008, ante o exercício da função de Chefe da Seção de Estado Maior do Comando de Missões Especiais (CME).

Por se tratar de meros cálculos aritméticos, dispenso a etapa de liquidação, devendo o interessado ingressar com a planilha de cálculo durante o oportuno cumprimento de sentença.

Sobre o valor total da condenação haverá a incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos.

Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Condeno o IGEPREV ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital
11/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 07:54

Conclusos para julgamento
06/02/2023 07:52

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:35

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/10/2022 23:59.
26/09/2022 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:47

Processo migrado do sistema Libra
14/06/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 13:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00342025520138140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10422. - Justificativa:
28/07/2021 12:43

REMESSA INTERNA
29/06/2021 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2021 09:18

Mero expediente - Mero expediente
29/06/2021 09:18

Remessa
01/02/2021 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2020 08:57

Remessa
22/01/2020 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2020 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2019 12:52

CONCLUSOS
07/12/2018 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/12/2018 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/12/2018 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2017 11:54

CONCLUSOS
01/12/2017 09:19

CONCLUSOS
03/10/2017 08:28

Remessa
03/10/2017 08:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2017 08:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2017 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2017 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2017 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2017 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2017 17:16

Remessa
18/05/2017 17:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2017 17:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/10/2016 09:17

Remessa
18/10/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/06/2016 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/06/2016 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/06/2016 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2016 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2016 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2016 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2015 16:44

Remessa
27/10/2015 16:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2015 16:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2015 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2015 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2015 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2015 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2015 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2015 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2015 15:42

Remessa
27/08/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2015 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2015 11:33

CONCLUSOS
07/05/2015 11:34

Remessa
07/05/2015 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2015 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/02/2015 10:05

Remessa
25/02/2015 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2015 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2015 08:00

CONCLUSOS
13/01/2015 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2014 11:36

Remessa
29/09/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2014 10:17

OUTROS
08/05/2014 12:06

OUTROS
24/04/2014 10:30

OUTROS
22/04/2014 14:32

Remessa
11/04/2014 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/04/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2014 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2014 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2014 10:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
27/02/2014 09:14

Remessa
27/02/2014 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2014 09:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2014 10:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2014 11:45

AGUARDANDO REMESSA MP
11/02/2014 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2014 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2014 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/02/2014 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2014 13:20

OUTROS
06/02/2014 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2014 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2014 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2014 08:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/01/2014 17:41

Remessa
20/01/2014 17:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2014 17:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2014 11:48

VISTAS AO ADVOGADO
14/01/2014 11:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA PAULA REIS CARDOSO (7445949), que representa a parte FERNANDO ALBERTO BILOIA DA SILVA (4979619) no processo 00342025520138140301.
10/01/2014 11:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/12/2013 08:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/12/2013 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2013 13:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/12/2013 12:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (4068807), que representa a parte ESTADO DO PARA (4418053) no processo 00342025520138140301.
25/10/2013 13:52

OUTROS
25/10/2013 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/10/2013 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/10/2013 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2013 17:51

Remessa
04/10/2013 17:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2013 17:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2013 11:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/08/2013 12:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/08/2013 13:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/08/2013 09:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/08/2013 09:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/07/2013 10:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MANOEL MONTEIRO GONÇALVES FILHO
30/07/2013 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2013 13:16

AGUARDANDO MANDADO
29/07/2013 12:19

MANDADO(S) A CENTRAL
24/07/2013 11:52

PROVIDENCIAR CITACAO
22/07/2013 12:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/07/2013 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/07/2013 09:36

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
17/07/2013 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2013 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2013 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2013 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
04/07/2013 10:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/07/2013 09:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/07/2013 09:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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