TJPA - 0815932-10.2023.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
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31/08/2023 13:44
Transitado em Julgado em 25/08/2023
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26/08/2023 03:39
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SIRIUS em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 03:39
Decorrido prazo de THAYANA AGUIAR NORONHA COSTA em 25/08/2023 23:59.
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09/08/2023 03:07
Publicado Sentença em 09/08/2023.
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09/08/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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08/08/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0815932-10.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório (art. 38, da LJE).
DECIDO.
De acordo com o art. 53, III, d, CPC, e art. 4º, II, da Lei 9.099/95, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, o juízo competente para processar e julgar o feito é o local onde se situa o imóvel, por se tratar de dívida propter rem.
Assim, considerando que o imóvel objeto dos autos está situado na cidade de BELÉM/PA, conforme convenção acostada no Id 97395199, bem como que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado 89 do Fonaje), DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC).
Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
07/08/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 13:14
Extinto o processo por incompetência territorial
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07/08/2023 10:32
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 10:32
Cancelada a movimentação processual
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04/08/2023 11:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
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24/07/2023 15:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/07/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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