30/11/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:05

Transitado em Julgado em 28/09/2023
23/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:26

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:53

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0365258-28.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

SANDRO ROGÉRIO NOGUEIRA SOUSA MATOS ajuizou ação de cognição em face do ESTADO DO PARÁ, pleiteando a suspensão dos descontos referente à gratificação pela participação em comissão e determinar que esta seja incorporada em seus vencimentos na razão de 100%.

Historia o requerente ser funcionário público, titular de cargo efetivo na ALEPA, investido a partir de Março de 1997, em comissões de fiscalização de obra, e em razão disso passou a receber gratificação por participação em comissão conforme prevê o art. 132, VI c/c art. 139 da Lei estadual n° 5810/94.

Informa ter recebido a referida gratificação por mais de 14 anos, a qual foi suspensa em 27/06/2011, devido ao início de investigação por fraude em licitações onde figurava como acusado.

Aduz que de fato só houve o afastamento da comissão em 16/08/2011, em virtude disso entende que houve desrespeito a presunção de inocência, ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial.

II – Liminar indeferida no Id. 54802249.

III – Contestação no Id. 54802256.

Ocasião em que alega preliminarmente a inépcia da inicial; no mérito pugnou pela improcedência do pedido.

IV – Manifestação à contestação no Id. 54806756.

V – Instado a se manifestar o Ministério Público posicionou-se pela improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

VI – DA REGULARIDADE DA EXORDIAL.

Não visualizo questões que possam conduzir a inépcia da inicial, já que possível visualizar pedido e causa de pedir.

Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

PARCIAL CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, convertida em feito executório, sem julgamento de mérito, porquanto o autor não atendeu ao despacho da emenda a inicial, resultando no seu indeferimento com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 2.

O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou ainda que incompleta emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos.

Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3.

Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4.

Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito.

Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5.

Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6.

Recurso provido. (Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A verba pretendida tem natureza propter laborem, de forma que sua percepção é vinculada ao desempenho de atividade nela referida, não estando mais o autor desempenhando suas funções junto a comissão, impõe-se a perda da referida gratificação.

Jurisprudência do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PREVISÃO LEGAL NO ART. 132, VI, E 139 DA LEI Nº 5.810/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 0442/1995 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I- E possível a Administração Pública instituir gratificações para recompensar ...Ver ementa completaos seus servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos que ocupam, o que ocorre no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, com regulamentação do Decreto 0442/95.

II- Constatada a existência de lei instituindo o pagamento da gratificação, bem como provas de nomeação da servidora para a composição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, resta configurada a incidência da norma no caso concreto.

III- Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00383776320118140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2020).

REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO OU GRUPO ESPECIAL.

ART. 132, VI E 139 DA LEI 5.810/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 0442/1995. 1 - Sentença que determina o pagamento da gratificação por participação em comissão, nos termos dos arts. 132, VI e 139, da Lei nº 5.810/94 e Decreto nº 0442/1995; 2- O julgamento antecipado da lide não ofende o princípio do devido processo legal, nem caracteriza cerceamento de defesa, pois a decisão do juízo apresenta o seu livre convencimento pela desnecessidade de maior dilação probatória (arts. 130 e 131, do CPC); 3- É possível, à Administração Pública, instituir gratificações para recompensar os seus servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos que ocupam, o que ocorre no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, com regulamentação do Decreto 0442/95; 4- Constatada a existência de lei instituindo o pagamento da gratificação, bem como provas de nomeação da servidora para a composição de Comissões Especiais para apuração de sindicâncias e PAD, resta configurada a incidência da norma no caso concreto. 5- O art. 927, do CPC/15 (aplicável à matéria porque alberga direito meramente processual) dispõe que devem os Tribunais e juízes observar as decisões do STF e do STJ, em seus julgados; 6- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 905 do STJ, que definiu os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 7- Reexame e Apelação conhecidos.

Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada em parte. (TJ-PA - APL: 00151931020138140301 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/11/2018).

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO - Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao tempo que o servidor reuniu os requisitos necessários para sua efetivação.

Preenchidos os requisitos na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, o expediente da aposentação deve observar as disposições legais.

Todavia, cumpre observar que não foi considerado, no caso, a orientação do parágrafo único do art. 135 da Lei Estadual nº 5.810/94, que fixa os percentuais relativos aos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, os quais devem ser fixados, efetivamente, de acordo com a situação funcional de cada servidor - Reexame de Sentença e Recurso de Apelação Cível conhecidos e improvidos - Unânime. (TJ-PA - AC: 00035711320038140000 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2009, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/10/2009).

Impõe-se a denegação do pleito.

V

III - Dispositivo.

Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação alhures.

CONDENO a parte autora a pagar as custas do processo e honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
07/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:35

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 08:42

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
02/11/2022 03:39

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:20

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS em 18/10/2022 23:59.
27/10/2022 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
06/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
21/03/2022 21:08

Processo migrado do sistema Libra
21/03/2022 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2022 00:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03652582820168140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10667 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10667 para 7
11/05/2021 14:53

REMESSA INTERNA
20/04/2021 09:46

Remessa
04/08/2020 11:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/09/2019 11:33

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/08/2019 09:18

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/08/2019 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2019 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2019 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/08/2019 11:02

AGUARDANDO JUNTADA
13/08/2019 12:33

Remessa
13/08/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2019 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/06/2019 12:53

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2019 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 11:49

CERTIDAO - CERTIDAO
26/03/2019 10:28

AGUARDANDO PRAZO
01/03/2019 10:45

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/02/2019 12:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/10/2018 11:18

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2018 13:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/09/2018 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/09/2018 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/09/2018 11:15

Mero expediente - Mero expediente
16/09/2018 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 11:44

CONCLUSOS
18/06/2018 15:41

CONCLUSOS
12/06/2018 15:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2018 15:11

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
23/05/2018 15:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/05/2018 11:39

À DISTRIBUIÇÃO
17/05/2018 12:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (4061431), que representa a parte SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS (8167039) no processo 03652582820168140301.
17/05/2018 12:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO OLIVA REIS (4064007), que representa a parte ESTADO DO PARA (1342330) no processo 03652582820168140301.
10/04/2018 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/04/2018 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2018 09:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2018 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2018 09:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/03/2018 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/03/2018 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/03/2018 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2018 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2018 18:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 12:41

AGUARDANDO PRAZO
06/12/2016 08:27

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2016 09:27

AGUARDANDO PRAZO
03/11/2016 19:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2016 19:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2016 19:29

Remessa
11/10/2016 10:53

VISTAS AO ADVOGADO - Por seu estagiário Victor Rosseti Segtowich, devidamente autorizado.
27/09/2016 09:11

AGUARDANDO PRAZO
26/09/2016 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2016 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2016 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2016 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2016 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/09/2016 12:21

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2016 18:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2016 18:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2016 18:10

Remessa
13/07/2016 10:23

A FAZENDA PÚBLICA - Ao Estado do Pará. Processo contendo 53 páginas.
08/07/2016 13:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/07/2016 12:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/07/2016 12:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2016 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2016 11:00

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
29/06/2016 10:07

CONCLUSOS
29/06/2016 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2016 08:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/06/2016 12:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/06/2016 12:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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