10/09/2025 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:09

Expedição de Carta precatória.
05/09/2025 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2025 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/12/2025 09:00, Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia.
20/08/2025 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:49

Juntada de Carta precatória
15/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/09/2024 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
04/02/2024 19:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:52

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2023 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 16:35

Juntada de Alvará de Soltura
17/12/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 08:57

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:36

Concedida a Liberdade provisória de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*04-66 (REU).
15/12/2023 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2023 09:00 Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia.
15/12/2023 08:38

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 19:04

Juntada de Petição de certidão
09/12/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Mantida a prisão preventida
06/12/2023 07:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:52

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 10:19

Entrega de Documento
24/11/2023 10:09

Desmembrado o feito
23/11/2023 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/12/2023 09:00 Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia.
23/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:38

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:21

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:07

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:38

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:36

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:51

Juntada de Ofício
23/11/2023 09:56

Juntada de Ofício
22/11/2023 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 07:50

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO MAGALHAES em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:26

Juntada de Ofício
18/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 04:34

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 04:34

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 04:34

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO MAGALHAES em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:08

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0802155-22.2023.8.14.0017 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 10, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 AUTOR DO FATO: HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS e outros Nome: HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS Endereço: Rua 1, sn, Setor do Fernandinho, DIVINóPOLIS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77670-000 Nome: DAVI ARAUJO MAGALHAES Endereço: Rua Marcilon Martins, 773, Centro, DIVINóPOLIS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77670-000 DECISÃO Diante do teor da petição de id n. retro, intime-se o denunciado para constituir novo advogado, no prazo de 5 dias, ou informar se deseja a assistência da Defensoria Pública.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, devidamente certificado o que ocorrer, retornem os autos conclusos.

No mais, oficie-se o juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.

Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia
02/10/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:21

Expedição de Mandado.
02/10/2023 08:19

Expedição de Mandado.
02/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 08:10

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:14

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:57

Juntada de Informações
20/09/2023 10:50

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 04:05

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO MAGALHAES em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cumulativa de Conceição do Araguaia-PA Fórum Des Licurgo Narbal de Oliveira Santiago, Av.

Marechal Rondon, s/n, Centro Email: [email protected] / Telefone: (94) 3421-1284 PROCESSO Nº : 0802155-22.2023.8.14.0017 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS AUTOR DO FATO: HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS, DAVI ARAUJO MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento 006/2006-CJMB, Art. 1º, § 1º, I, fica o(s) denunciado(s) intimado, na pessoa de seu representante, para que, no prazo legal, apresente Defesa Prévia.

Conceição do Araguaia - Pará, 11 de setembro de 2023 AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria Subscrevi com base no Provimento nº 08/2014-CJRMB,Art. 2º
11/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:23

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 06:07

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO MAGALHAES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 06:07

Decorrido prazo de HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 08:00

Conclusos para decisão
21/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 21/08/2023.
20/08/2023 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0802155-22.2023.8.14.0017 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 10, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 AUTOR DO FATO: HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS e outros Nome: HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS Endereço: Rua 1, sn, Setor do Fernandinho, DIVINóPOLIS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77670-000 Nome: DAVI ARAUJO MAGALHAES Endereço: Rua Marcilon Martins, 773, Centro, DIVINóPOLIS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77670-000 DECISÃO Cuidou-se, inicialmente, de prisão em flagrante pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em audiência de custódia determinou-se a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão a DAVI ARAUJO MALHÃES e a prisão preventiva de HIAGO LUIZ MARINHO DO SANTOS.

No mais, em razão da apreensão das drogas, também fora apreendido um caminhão VW/24.250 CNC 6X2, PLACA NVV1A57, COR BRANCA, CHASSI 9534N8240BR112129, ANO/MODELO 2010/2011, por constituir, em tese, instrumento para o cometimento do crime em questão, havendo ainda interesse ao processo na manutenção da apreensão.

Em razão disso, WASHINGTON COELHO JUNIOR veio aos autos requerer a restituição do bem apreendido, haja vista não ter qualquer relação com a prática delituosa, sendo empresário do ramo de transporte de frutas e verduras, que possuía contrato de prestação de serviços com os flagrados.

Provocado, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez ainda não concluído o inquérito policial, tampouco realizada perícia no veículo.

No mais, diante do interesse ao processo, não há possibilidade de restituir o bem antes do trânsito em julgado da sentença.

Houve o oferecimento da denúncia.

No mais, HIAGO LUIZ MARINHO DOS SANTOS requereu a concessão de liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

Vieram os autos.

De início, percebe-se que houve o oferecimento de denúncia em face dos indiciados.

Providencie: 1.Notifique-se o(s) acusado(s) para fins de apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, sendo advertido(s) que, decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação nos autos ou sem a constituição de advogado, será nomeada a Defensoria Pública para exercer a defesa; 2.

Na defesa preliminar deverão ser arguidas exceções e preliminares, bem como levantadas todas as razões de defesa; 3.

Com a apresentação da defesa prévia, retornem os autos conclusos para decisão de rejeição ou recebimento da denúncia e, sendo o caso, designar data para realização de audiência de instrução e julgamento, tudo como dispõe a Lei nº 11.343/06.

Quanto ao pedido de restituição do bem apreendido, de início, é necessário evidenciar que o art. 118 do CPP aduz que não cabe a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, se antes do trânsito em julgado da sentença: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

No caso dos autos, em que pese a propriedade do bem restar comprovada, não há como, por ora, restituir o veículo apreendido; no caso em tela, o veículo ainda interessa ao processo, uma vez que nele foi encontrado 2,070 kg (dois quilos e setenta gramas) de pó semelhante à cocaína (id 94837745 – Págs. 8/11), necessitando de maior dilação probatória.

Outrossim, o peticionante informa que nada tem a ver com a prática delituosa deflagrada, pois somente é empresário do ramo de transporte de frutas/verduras e que possuía contrato de prestação de serviços com os flagrados.

Observa-se que não fora juntado aos autos tal contrato de prestação de serviço com os autuados.

No mais, registra-se que também não há, por ora, qualquer documento ou outra prova tanto no sentido de que o peticionante desconhecia a utilização do caminhão para à prática delituosa, como no que tange a utilização do veículo como meio para a traficância, circunstância que poderá ser observada e analisada apenas ao longo da instrução do processo.

Portanto, in casu, ainda há interesse do processo na manutenção da coisa apreendida. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IMPRESCINDIBILIDADE AO FEITO.

No particular, considerando que o veículo apreendido ainda interessa ao processo (diretamente relacionado à prática delitiva), descabe postular a sua restituição.

Inteligência do art. 118 do CPP.

Decisão do juízo singular irretocável.RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - ACR: *00.***.*44-32 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 18/12/2017, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2018).

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E LICITUDE DO BEM.

ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do artigo 118 do Código de Processo Penal, que dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 3.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 123747 RN 2012/0030751-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2015).

Do exposto, acompanho o parecer ministerial e indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.

Quanto ao pedido de liberdade provisória efetuado, dê-se vista dos autos ao RMP para manifestação, no prazo de 5 dias.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto – TJEPA
17/08/2023 10:00

Expedição de Carta precatória.
17/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:34

Expedição de Carta precatória.
17/08/2023 09:20

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:11

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de denúncia
31/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:07

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 11:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
14/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/07/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:55

Juntada de Petição de inquérito policial
13/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:27

Apensado ao processo 0802361-36.2023.8.14.0017
01/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:34

Juntada de Petição de revogação de prisão
22/05/2023 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2023 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2023 11:53

Juntada de Mandado de prisão
21/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 14:55

Audiência Custódia realizada para 20/05/2023 13:40 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
20/05/2023 12:55

Audiência Custódia designada para 20/05/2023 13:40 Plantão de Conceição do Araguaia.
20/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 11:05

Juntada de Petição de revogação de prisão
20/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
20/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
20/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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