29/07/2025 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de TROPICAL COMPANHIA CREDITO IMOBILIARIO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005920-56.2003.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APALANTE: TROPICAL COMPANHIA CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: CARLOS MAIA DE MELLO PORTO - OAB PA8910-A APELADO: LEONOR DE JESUS MENDONCA DEFENSOR(A) PÚBLICO(S): BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

BAIXA DA PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL POSSÍVEL.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao constatar que a exequente se encontrava baixada desde 2008 em razão de incorporação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual no caso de extinção da pessoa jurídica em razão de incorporação, autorizando a regularização do polo ativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção da pessoa jurídica, por equiparar-se à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.165.137/SP). 4.

Diante da constatação da baixa, deveria o juízo de origem ter suspendido o processo e oportunizado a regularização do polo ativo antes de extingui-lo, nos termos dos arts. 313, §§1º e 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. É cabível a sucessão processual em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, devendo o juízo oportunizar a regularização do polo ativo antes de extinguir o processo por ausência de legitimidade. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.165.137/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/11/2024, DJe 08/11/2024.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça ela parte AUTORA da ação acima identificada, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, após constatar que desde o ano de 2008 a exequente se encontra baixada, em razão de incorporação.

Em suas razões, a recorrente defende que a sentença merece reforma, por ser possível a sucessão processual no presente caso.

Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor.

Conforme relatado, o feito foi extinto após o sentenciante constatar que a exequente se encontrava baixada desde o ano de 2008, em razão de incorporação.

Ocorre que, de acordo com o entendimento do STJ, “A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC” (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Logo, ao constatar a baixa, deveria o sentenciante ter promovido a suspensão do processo, com as devidas intimações para regularização e, somente após, ter extinguido o processo, caso o polo ativo não fosse regularizado (arts. 313, §§1º e 2º, do CPC).

ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, data e hora registradas no sistema.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
12/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:16

Conhecido o recurso de TROPICAL COMPANHIA CREDITO IMOBILIARIO (APELANTE) e provido
10/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de TROPICAL COMPANHIA CREDITO IMOBILIARIO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:42

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005920-56.2003.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) APELANTE: CARLOS MAIA DE MELLO PORTO - PA8910-A, TASSIA FERNANDES DO VALE - PA15520-A D E C I S Ã O: I.

Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC.

II.

Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar.

III.

Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas.

IV.

Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição.

Sobre tudo, certifique-se.

V.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

VI.

Após, conclusos.

Belém/PA, data e hora registradas no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
07/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:57

Recebidos os autos
31/10/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo