20/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:51

Apensado ao processo 0800730-53.2024.8.14.0201
16/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:10

Transitado em Julgado em 07/02/2024
11/02/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:25

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:11

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0804276-53.2023.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por BANCO PAN S/A, em desfavor de FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA.

Juntou documentos com a inicial.

As partes firmaram ACORDO (ID105053976) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC.

Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente
13/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:27

Homologada a Transação
28/11/2023 08:37

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte requerente, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na continuidade do feito.

Em caso positivo, deverá requerer o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento do processo, por falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será feita a sua intimação pessoal, via postal, com a mesma finalidade, independentemente de novo ato ordinatório.

Icoaraci(PA), 23 de novembro de 2023.

Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281
23/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:40

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJ, para, o prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independente de novo Ato Ordinatório, será intimado pessoalmente, via postal, para no mesmo prazo, manifestar seu interesse, com a advertência de arquivamento.

Icoaraci/Belém, 14 de novembro de 2023.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332
14/11/2023 11:54

Desentranhado o documento
14/11/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
29/10/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0804276-53.2023.8.14.0201 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA DESPACHO 1.

DEFIRO o pedido formulado no ID101002128, quanto à dilação de prazo em 15 (quinze) dias. 2.

Ciência ao requerente.

Distrito de Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0804276-53.2023.8.14.0201 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA DESPACHO INTIME-SE o autor para manifestação sobre a purgação da mora (ID99530133), no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE e voltem conclusos.

Distrito de Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente
03/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 10:02

Expedição de Mandado.
10/08/2023 00:00

Intimação

0804276-53.2023.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

Nome: FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA Endereço: TV Cristóvão Colombo, 1387, CASA, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo BANCO PAN S/A., em desfavor de FELIPE RAFAEL DE OLIVEIRA LIRA, objetivando a constrição de veículo Marca HONDA, modelo CITY EXL CVT, chassi n.º 93HGM6690HZ202228, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor CINZA, placa QEU3092, renavam *11.***.*21-30, conforme descrito na petição inicial.

Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

Por isso, passo a análise do pedido liminar.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto.

Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

Cumpra-se na forma da lei.

Intimem-se.

Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente.
09/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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