01/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:00

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 03:21

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:07

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:37

Juntada de Informações
01/08/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, ajuizada por LUCELIA MARCIA DE OLIVEIRA BORGES em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, bem como que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, por ser necessário apenas a análise de prova documental para aferir a legalidade da inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Inicialmente, importante mencionar que se aplica no caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o requerente e os requeridos se amoldam no conceito de consumidor e fornecedores de serviço, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC.

No caso em tela, verifica-se que a parte requerente sente-se lesada por ter tido seu nome inscrito no rol de inadimplentes por suposto débito já adimplido, tendo pleiteado, em virtude disso, a declaração da nulidade do débito e indenização por danos morais.

Ao proceder à una análise percuciente dos autos, verifica-se que, a princípio, houve equívoco por parte da consumidora, ora autora, ao não compreender em toda a sua extensão o tipo de negócio celebrado com a instituição requerida, eis que ao parcelar o saldo devedor da compra, foram cobrados juros que praticamente dobraram o valor do débito de R$ 260,00 para R$ 462,00.

Portanto, mesmo ao pagar as primeiras parcelas mensais com valores superiores aos fixados anteriormente, não houve a quitação integral do débito, razão pela qual não houve a comprovação de ato ilegal da instituição reclamada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo esta fase de conhecimento com a resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”).

Demais diligências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:32

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 10:25

Conclusos para julgamento
18/03/2023 06:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 06:10

Conclusos para despacho
18/03/2023 06:10

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 17:13

Juntada de Informações
29/06/2022 17:12

Audiência Una realizada para 29/06/2022 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
28/06/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 00:29

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
17/05/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:47

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
03/05/2022 16:47

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
03/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:43

Audiência Una designada para 29/06/2022 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
03/05/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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