TJPA - 0812470-24.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

LUCAS HENRIQUE MARTINS PASSOS

CPF *40.***.*20-40

SAVIO DA GAMA LAGES

CPF *23.***.*11-52

Advogados

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES

OAB: 8748/PA

CPF *99.***.*13-68

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SIMONE DE FREITAS FARIAS

CPF *89.***.*63-53

Advogados

DULCELINDA LOBATO PANTOJA

CPF *99.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 08:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 29/01/2025 08:21

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2024 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 00:27

    Publicado Ementa em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO.

    ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006.

    RECURSOS AUTÔNOMOS, COM A MESMA RAZÃO DE PEDIR.

    ANÁLISE CONJUNTA.

    DA ABSOLVIÇÃO.

    PROVIMENTO.

    IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO OS POLICIAIS MILITARES EFETUADO REVISTA PESSOAL DOS APELANTES APÓS TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA.

    AUSÊNCIA DE SUSPEITA FUNDADA, SE MOSTRANDO A PROVA ILÍCITA.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, SE MOSTRARAM CONTRADITÓRIOS EM PONTOS CRUCIAIS, NÃO SABENDO OS AGENTES PÚBLICOS INFORMAR COM QUEM FOI APREENDIDA A SUPOSTA DROGA E TAMPOUCO ONDE ESTAVA ACONDICIONADA.

    MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS E VÁLIDAS DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIDOS OS APELANTES, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE, POIS A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e etc.

    Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

    Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.

    Belém/PA, 26 de novembro de 2024.

    DESª.

    ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • 26/11/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 15:44

    Conhecido o recurso de LUCAS HENRIQUE MARTINS PASSOS - CPF: *40.***.*20-40 (APELANTE) e provido

  • 26/11/2024 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 09:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/11/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 17:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 03/11/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:05

    Conclusos ao relator

  • 30/07/2024 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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