28/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:21

Baixa Definitiva
28/09/2023 10:19

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 00:20

Decorrido prazo de KEULER FARIAS CORREA em 31/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/08/2023.
12/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803999-92.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): KEULER FARIAS CORREA ADVOGADO(AS): DR(A) PRISCILA R.

PATROCÍNIO – OAB/PA 20524 DR(A) APIO P.

C.

NETO – OAB/PA 28732 DR(A) GABRIELA N.

CAMPOS – OAB/PA 28790 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A) ANA T.

D.

S.

D.

S.

ABUCATER RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019.

REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA.

PROGRESSÃO DE REGIME.

RECURSO MINISTERIAL.

PROCEDÊNCIA.

PACOTE ANTICRIME QUE DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO APENAS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Visto, relatados e discutido estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo a execução e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos __ ( ______________ ) dias do mês de ______________ de 2023.

Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ___________________.

Belém do Pará., __ de _______ de 2023.

EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:44

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e provido
07/08/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2023 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2022 08:39

Conclusos para julgamento
09/08/2022 17:11

Juntada de Petição de parecer
08/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:10

Conclusos ao relator
20/06/2022 11:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:36

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:33

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2022 09:02

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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