10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/)
05/09/2023 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/09/2023 07:51

Baixa Definitiva
05/09/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000129-90.2004.8.14.0004 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: RIAMAR SERVICOS LTDA RELATOR(A): Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 00000129-90.2004.8.14.0004 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI – OAB/PA 34.287-A APELADO: RIAMAR SERVIÇOS LTDA e OUTROS ADVOGADA: SEM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

RECURSO POSTADO NOS CORREIOS APÓS O PRAZO FINAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.A aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio é considerada como data de interposição a data de postagem (§ 4º do art. 1003 do CPC); 2.

No caso, o recurso foi postado nos Correios um dia após o prazo final; 3.

Recurso intempestivo.

Não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária por Videoconferência, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso de apelação por se intempestivo, nos termos do voto do relator.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado – Almeirim/PA (ID. 5758936), que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III e IV do CPC.

Em suas razões recursais alegou a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal para que os autos fossem extintos sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 15758941.

O feito foi pautado para apreciação na sessão de julgamento da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – Plenário Virtual, e, retirado de pauta por divergência de voto da Exma.

Desa.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. (Certidão de ID. 14226044).

O processo foi novamente pautado para apreciação na sessão de julgamento da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado, a realizar-se no dia 06/06/2023, às 09h30min, e, retirado de pauta a pedido deste Relator para reformulação do voto. É o Relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento em Sessão Ordinária.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator VOTO VOTO Inicialmente, constato a intempestividade do presente recurso de Apelação, nos termos da certidão de ID. 5758941 – pág. 7.

Os Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de ID. 5758936 foram julgados em 05/11/2019, sendo a sentença publicada em 08/11/2019 (sexta-feira).

O prazo para a interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º do CPC.

O prazo teve seu início em 11/11/2019 (segunda-feira), excluindo o feriado (15/11/), sábados e domingos, o prazo findou em 02/12/2019.

Como se observa, o recurso de Apelação foi postado nos Correios, neste caso, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, é considerada como data de interposição a data de postagem, conforme disposto no § 4º do art. 1003 do CPC.

No caso concreto, o recurso foi postado nos Correios no dia 03/12/2019, conforme carimbo constante no recurso (ID. 5758939).

Dessa forma, o prazo do Apelante se esgotou no dia 02/12/2019, todavia, este interpôs o recurso somente no dia 03/12/2019, de forma manifestamente intempestiva, sendo assim, demonstrada a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido.

Isto posto, com base no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO por ser INTEMPESTIVO. É o voto.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado – Relator Belém, 09/08/2023
09/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:39

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)
08/08/2023 13:36

Juntada de Petição de carta
08/08/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2023 10:43

Conclusos ao relator
06/06/2023 10:41

Conclusos ao relator
06/06/2023 10:41

Conclusos ao relator
06/06/2023 10:41

Conclusos ao relator
30/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
27/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/12/2021 14:10

Conclusos para julgamento
06/12/2021 10:05

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 10:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2021 09:29

Declarada incompetência
27/07/2021 06:09

Conclusos ao relator
26/07/2021 17:51

Recebidos os autos
26/07/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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