31/07/2024 21:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 21:39

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 15:29

Determinado o arquivamento
04/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:07

Juntada de Ofício
13/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:47

Juntada de Informações
12/01/2024 10:31

Juntada de Ofício
27/09/2023 10:04

Decorrido prazo de DALVA SANTA MARTINS em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:18

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 19:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:48

Juntada de Petição de parecer
25/08/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 09:34

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:30

Expedição de Mandado.
25/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:43

Decorrido prazo de DALVA SANTA MARTINS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:42

Decorrido prazo de DALVA SANTA MARTINS em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:19

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 11:15

Transitado em Julgado em 02/08/2023
01/08/2023 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800105-38.2023.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: DALVA SANTA MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por DALVA SANTA MARTINS.

Alegou a requerente, na petição inicial de ID nº 85731651, ser filha de Wilson Quaresma Martins e Guiomar Martins, nascida em 28/10/1962, registrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de Tracuateua, Comarca de Bragança – PA.

Assinalou que, em 02/06/2021, precisou solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento atualizada para requerimento de aposentadoria e foi surpreendida ao saber que não havia registro algum nos livros do Cartório.

Informou a requerente que o Cartório do Único Ofício de Tracuateua fez as devidas buscas e verificou que não foi encontrado nenhum assentamento de seu registro de nascimento.

Juntou documentos em ID nº 85731652.

Recebida a petição inicial pela decisão de ID nº 86778752.

O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido da requerente, conforme petição de ID nº 95645150.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO. À luz do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (destaquei)” No caso em apreço, o fato constitutivo do direito vindicado pela requerente resta devidamente comprovado pela certidão de nascimento de ID nº 85731652, p. 3, indicando a existência anterior de registro civil a ser restaurado, com dados corroborados por seu RG e CPF (p. 2), além da certidão negativa emitida pelo Cartório do Único Ofício de Tracuateua (p. 3).

Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, para DETERMINAR ao (à) Oficial (a) de Registro Civil do Cartório do Único Ofício de Tracuateua da Comarca de Bragança – PA, que proceda à restauração do registro civil de nascimento nº 426-91, fls. 463, do livro 59-A de registro de nascimento, da requerente DALVA SANTA MARTINS, nascida em 28/10/1962, natural de Ourém – PA, sexo feminino, filha de Wilson Quaresma Martins e de Guimar Martins, sendo avós paternos Elisio de Sá Martins e Antonia dos Santos Martins e avós maternos Valdemar de Azevedo Guimar e Maria Madalena de Sá Guimar.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntário, considera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Dessa forma, providencie a Secretaria Judicial no seguinte sentido: 1.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE este pronunciamento judicial. 2.

ALTERE-SE a classe judicial deste feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). 3.

INTIME-SE a requerente, na pessoa de seu advogado, bem como pessoamelnte, via Central de Mandados. 4.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 5.

OFICIE-SE, preferencialmente via sistema, o (à) Oficial (a) de Registro Civil do Cartório do Único Ofício de Tracuateua da Comarca de Bragança – PA, para que, em cumprimento a esta SENTENÇA, VÁLIDA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cumprimento do dispositivo desta sentença, observando-se as informações do registro civil de nascimento de ID nº 85731652, p. 4, bem como do RG e CPF da requerente na p. 2 do mesmo documento, observando-se se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça, esclarendo-se que a certidão deverá ficar à disposição para retirada no cartório pela parte interessada. 5.

Finalizadas todas as pendências, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente.

CUMPRA-SE.

Garrafão do Norte – PA, data e hora do sistema.

ESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL É VÁLIDO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJCI.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte 019
31/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 13:50

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a DALVA SANTA MARTINS - CPF: *83.***.*87-53 (REQUERENTE).
31/01/2023 21:44

Conclusos para decisão
31/01/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831313-80.2022.8.14.0301

Rigoberto Pontes Bastos

Mauro Augusto Rios Brito Advocacia e Con...

Advogado: Joiane Soares Nunes Wan Meyl

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0817190-55.2023.8.14.0006

Claudio dos Santos Araujo

Secretaria de Saude do Estado do para

Advogado: Alinne Thainara Mendes Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0817190-55.2023.8.14.0006

Claudio dos Santos Araujo

Secretaria de Saude do Estado do para

Advogado: Alinne Thainara Mendes Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0812363-77.2023.8.14.0401

Ana Maria Nunes Miranda Galvao

Justica Publica

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0801034-87.2022.8.14.0115

Delegacia de Policia Civil de Castelo Do...

Raphael Pegoraro Larentes

Advogado: Alexandre Curti dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2022 14:59

Exibir Processo