02/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/07/2024 13:12

Baixa Definitiva
02/07/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em 01/07/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Chamamento à Ordem efetuado pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, nos autos do Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança (processo nº 0000395-96.2012.8.14.0004 - PJE) oposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SINTEPP.

O SINTEPP impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito do Município de Almeirim, em que requereu a concessão de segurança para que fossem baixados os atos necessários à implementação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Almeirim (lei Municipal nº 1.203/2012).

Homologado acordo entre as partes o Município de Almeirim apresentou recurso de Apelação sendo os autos enviados a este segundo grau de jurisdição.

Referido recurso teve seu conhecimento negado em razão do descumprimento do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, que dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Em sede de Remessa Necessária a sentença fora confirmada.

Após o retorno dos autos à primeira instância, o Município peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem sob a alegação de ausência de intimação do Acórdão que não conheceu a Apelação do Município e confirmou a sentença, pelo que requereu a devolução dos autos a esta instância recursal para o reconhecimento da nulidade da intimação e a consequente devolução do prazo para recorrer sob pena de mácula ao contraditório e ampla defesa.

Coube-me o feito por redistribuição em razão de prevenção.

Em manifestação, o SINTEPP informou que, segundo o id 11055570 - Pág. 6, a municipalidade foi devidamente intimada através de AR, a qual foi recebida por AURIANE F.

SOBRINHO, que exercia suas funções junto a Procuradoria Geral do Município de Almeirim, de forma que não há vício na intimação da municipalidade. É o relato do essencial.

Decido.

A controvérsia dos autos consiste em verificar a ocorrência de nulidade processual decorrente da alegada ausência de intimação do Acórdão.

Sobre o assunto, impende esclarecer que a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal somente foi contemplada pelo CPC vigente, a teor do art. 183, parágrafo 1º, senão vejamos: Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Contudo, dos autos observa-se que houve remessa de cópia dos autos em mídia ao endereço Rodovia Almeirim Panaicá 510, CEP 68230-0000 (Id 11055570 - Pág. 6), mesmo endereço que consta no rodapé da petição apresentada pela Procuradoria do Município de Almeirim para requerer o chamamento da ordem ao feito (Id 11055572).

Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, em razão da inexistência de nulidade processual, nos termos fundamentação.

Após o decurso do prazo, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
06/05/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 22:15

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALMEIRIM (APELANTE) e não-provido
04/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
04/05/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Intime-se o Sindicato para se manifestar sobre o pedido formulado pelo Município de Almeirim constante no ID. 11055572 (processo nº 0000395-96.2012.8.14.0004 – PJE) À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
04/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 09:25

Juntada de Petição de parecer
09/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 03:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2022 12:26

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2022 08:26

Declarada incompetência
15/09/2022 11:03

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 14:49

Recebidos os autos
14/09/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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