11/07/2025 13:09

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:09

Decorrido prazo de EDIVAN MOREIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de EDIVAN MOREIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:19

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:19

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:20

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:24

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:32

Decorrido prazo de EDIVAN MOREIRA LIMA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:00

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 02:54

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0803724-98.2023.8.14.0133 Requerente: Nome: EDIVAN MOREIRA LIMA Endereço: Assis Doria, 286, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MARITUBA Endereço: AV SENADOR LEMOS, 3528, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA Endereço: Rua João Paulo II, S/N, Dom Aristides, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO - MANDADO 1.

Nos termos dos arts. 98 e 99, ambos da Lei nº 13.105/2015-NCPC, entendo preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça à parte requerente, sem prejuízo de sua posterior revogação acaso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação ao pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4º do CPC. 2.

Considerando que a colocação da sonda na uretra do requerente, supostamente realizada de forma errônea, ocorreu no dia 25/01/2023, bem como que os documentos juntados no ID 97284406-págs. 02 e 03, atestam a pouca urgência e que o requerente encontra-se estável clinicamente, em juízo de cognição sumária, reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após o prazo para contestação. 3.

Entendo estar presente nos autos a condição de hipossuficiência ostentada pela parte demandante em relação à empresa ré, diante disso, considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC, visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de comprovar a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial. 4.

Considerando a indisponibilidade do Erário, resta inviável a designação de audiência de conciliação. 5.

CITE-SE o Município de Marituba para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva da contagem do prazo em dobro nos termos do art. 183 do CPC. 6.

Havendo resposta, intime-se de ofício a parte autora para manifestação em Réplica.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba, 25 de julho de 2023.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
01/08/2023 13:39

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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