22/09/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
25/08/2023 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 24/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:01

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813102-08.2022.8.14.0006) Exequente: Condomínio Edifício Sky Ville Adv.: Dr.

André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Herculano Luiz da Silva Seixas Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 24/07/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
29/07/2023 06:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 06:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 06:01

Extinto o processo por desistência
19/07/2023 14:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 05/06/2023 23:59.
03/07/2023 09:59

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 05:01

Decorrido prazo de HERCULANO LUIZ DA SILVA SEIXAS em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
09/08/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 16:56

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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