TJPA - 0800099-49.2023.8.14.0200

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

BOMBEIROS DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILSON BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 08/08/2023 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0800099-49.2023.8.14.0200 Assunto [Estelionato] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial por entender que o fato investigado é atípico.

    No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

    Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

    Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

    Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

    Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

    Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

    Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 03/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2023 11:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:51

    Determinado o Arquivamento

  • 01/08/2023 22:27

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 19:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/07/2023 19:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/05/2023 13:02

    Declarada incompetência

  • 07/03/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 10:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 12:48

    Declarada incompetência

  • 17/02/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 21:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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