04/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/12/2024 11:27

Juntada de Petição de intimação de decisão
19/09/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:40

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0802387-61.2023.8.14.0008 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Art. 162 do CPC e Provimento Nº 006/2009-CJCI e em cumprimento à sentença de id. 100376286, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório: - INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Barcarena/PA, 21 de novembro de 2023.

MILANNA DOS REIS SILVA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI
21/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 16/09/2023 09:07.
15/09/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 16:38

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802387-61.2023.8.14.0008 ASSUNTO [Gratificação de Incentivo] CLASSE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Raimundo, 310, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: MUNICÍPIO DE BARCARENA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: AV CRONGE DA SILVEIRA, 438, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA Endereço: Av.

Cronge Silveira, n 55, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO

Vistos.

Etc.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença em que foi concedida a segurança nos autos n° 0800912-75.2020.8.14.0008 em desfavor do Município de Barcarena.

Aduz o exequente que impetrou mandado de segurança em desfavor da Secretaria Municipal de Educação deste município pleiteando a concessão de gratificação de incentivo.

Deu-se sentença em desfavor do Município de Barcarena, a qual concedeu a segurança pleiteada no sentido de incorporar à folha de pagamento da requerente os valores relativos a gratificação de incentivo.

Vieram os autos conclusos.

Nos termos do § 3º, do art. 14 da lei n° 12.016/09 admite-se o cumprimento provisório de sentença concedida em mandado de segurança, excetuando-se as matérias em que não é possível a concessão de pedido liminar.

No caso, trata-se de incorporação de gratificação à vencimento de servidor público municipal, matéria afeta às exceções trazidas pelo mandamento legal quanto a possibilidade de concessão de medida liminar, nos termos do art. 7o, § 2º da lei n° 12.016/09.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Ordem concedida – Apelação recebida apenas no efeito devolutivo – Decisão a quo que não se encontra em consonância com a regra legal e com a jurisprudência – Inteligência dos artigos art. 14, §1º, 7º, §§2º e 5º, da Lei nº 12.016/09 r at. 2º-B da Lei nº 9.494/97 – Incorporação ao salário padrão do valor integral da GAP (r$ 100,00), com reflexo nas demais verbas que compõem a remuneração – Necessidade de trânsito em julgado – Impossibilidade de execução provisória.

RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença concessiva da ordem na mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da liminar (art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.06/09), o que enseja o recebimento da apelação no duplo efeito. 2.

Execução provisória de sentença que concede incorporação de gratificação em valor integral ao servidor militar enseja “extensão de vantagens”, o que é vedado pelo ordenamento. (1ª Câmara de Direito Público 09/09/2015 – 9/9/2015 Agravo de Instrumento AI 21556586120158260000 SP 2155658.) Assim, não havendo o trânsito em julgado da sentença exequenda, prejudicado o pedido de cumprimento provisório de sentença, pelo que INDEFIRO o pedido, com fulcro no art. 14 §3° da lei n° 12.016/09.

Sem custas.

Publique-se.

Após as formalidades legais e de praxe, arquive-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
31/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:20

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/06/2023 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 19:27

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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