06/09/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.
09/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0821532-25.2022.8.14.0401 Assunto [Representação caluniosa] Classe REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento das peças de investigação policial por não vislumbrar justa causa para o oferecimento de denúncia.

No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

Cumpra-se.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
05/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0821532-25.2022.8.14.0401 Assunto [Representação caluniosa] Classe REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento das peças de investigação policial por não vislumbrar justa causa para o oferecimento de denúncia.

No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

Cumpra-se.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
01/08/2023 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:43

Determinado o Arquivamento
27/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
26/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 17:50

Declarada incompetência
19/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 19:56

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:56

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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