20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
16/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/12/2023 11:11

Baixa Definitiva
05/11/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:07

Publicado Ementa em 27/10/2023.
27/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO. 1.

Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A natureza e a quantidade da substância apreendida não indicam consumo próprio, as circunstâncias demonstram que a apelante visava tráfico, pois a droga já estava devidamente acondicionada para a comercialização.

ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDENCIA. 2.

Os elementos de prova constantes dos autos, como depoimentos testemunhais e laudo toxicológico definitivo, são suficientes a comprovar a autoria e materialidade delitiva, sendo inviável a absolvição.

REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. 3.

A fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante, para negativar o vetor natureza e quantidade da droga (art.42, da Lei 11.343/06), merece reparo.

In casu, a quantidade apreendida não pode ser considerada como expressiva, 13,800g (treze gramas e oitocentos miligramas) de maconha e 26,3g (vinte e seis gramas e trinta miligramas) de OXI.

Logo, merece reforma a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06.

Diante disso, neutralizo o referido vetor e readéquo a dosimetria da pena da apelante para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO §4º, DO ART. 33.

READEQUAÇÃO. 4. por ser ré primária, não ostentar maus antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, conforme o que é possível apreender nos presentes autos, aplico a aludida benesse a apelante na metade, restando a reprimenda a ser cumprida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos) e cinquenta dias multa.

O regime inicial de cumprimento de pena da apelante mantenho no aberto (artigo 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal).

Por fim, o Código Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando esta for aplicada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
25/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:51

Conhecido o recurso de CLAUDIA DA SILVA VASCONCELOS (APELANTE) e provido em parte
24/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 10:36

Conclusos para julgamento
27/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 10:33

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA VASCONCELOS em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:01

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº 0004026-74.2019.8.14.0401 APELANTE: CLAUDIA DA SILVA VASCONCELOS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA 2ª Turma de Direito Penal Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Como requer (Petição IN. 14689350). À Secretaria para as providências devidas.

Após, conclusos.

Belém, 1 de agosto de 2023 Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 09:10

Intimado em Secretaria
02/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2023 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 11:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 09:33

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 10:20

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:12

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 19:20

Processo migrado do Sistema Libra
15/01/2021 11:38

REMESSA INTERNA
14/01/2021 14:38

Remessa
14/01/2021 14:07

OUTROS
14/01/2021 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:23

Remessa - Movimento de arquivamento null
14/01/2021 12:23

Remessa - Remessa
14/01/2021 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:19

Remessa - Movimento de arquivamento null
14/01/2021 12:19

Remessa - Remessa
13/01/2021 09:33

A SECRETARIA - digitalizacao
23/09/2020 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2020 14:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2020 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2020 15:48

Mero expediente - Mero expediente
14/09/2020 15:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/01/2020 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 116 fls e 2 apensos
13/01/2020 11:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/01/2020 15:58

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de MAIRTON MARQUES CARNEIRO para DESEMBARGADOR RELATOR MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, JUSTIFICATIVA: Redistribuído a Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos em cumprimento a decisão de f
08/01/2020 15:58

Remessa - 01 volume c/ 01 mídia e 02 apensos
19/12/2019 19:21

Remessa - Remessa dos autos(01 VOLUME/02 APENSOS/03 MIDIAS), à CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, para os devidos fins, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2018, bem como despacho DESA. MARIA DE NAZARÉ GOUVEIA DOS SANTOS (acolhida a prevenção)
19/12/2019 19:20

OUTROS
19/12/2019 15:51

OUTROS
18/12/2019 11:28

A SECRETARIA - prevenção
19/11/2019 13:41

Remessa - Remessa dos autos ao Gabinete da Exma. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, em cumprimento ao despacho de fl. 113 - 01 Vol., 02 apensos e 02 mídias.
18/11/2019 13:29

AGUARDANDO REMESSA
14/11/2019 12:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/11/2019 13:13

RESENHA
13/11/2019 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/11/2019 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/11/2019 14:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 112 folhas, em 01 volume, com 02 apensos.
08/11/2019 14:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/11/2019 11:35

Remessa - 2 apensos
06/11/2019 11:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MAIRTON MARQUES C

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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