12/09/2023 16:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2023 16:57

Baixa Definitiva
06/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIMES DOS ARTIGOS 121, §2º I e IV c/c art. 211 c/c art. 29, todos do CPB - VEREDICTO CONDENATÓRIO – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE – PLAUSIBILIDADE – MODULADORES DESFAVORÁVEIS INIDÔNEOS.

NECESSÁRIO OPERAR A READEQUAÇÃO DA PENA BASE PARA O 1º acusado originalmente aferida em 08 anos de rclusão para 06 anos de reclusão e para A 2ª ACUSADA DE 20 ANOS PARA 15 ANOS DE RECLUSÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – POSSIBILIDADE – PENA DE 1 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO PARA OS DOIS RÉUS.

PRESCRIÇÃO EM 04 ANOS.

LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE O REBIMENTO DA DENUNCIA (16/08/2010) E A DECISÃO DE PRONÚNCIA (21/04/2014). – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – qUANTUM DE PENA QUE EXIGE OS REGIMES EX VI ART. 33, § 2º “a” E “B” DO CPB - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

I – In casu, o juízo aferiu a pena base para o delito de homicídio simples em 08 anos de reclusão para o réu, ou seja, incrementou a reprimenda em 02 anos de reclusão, em face do vetor das consequências do crime ter sido aferida desfavoravelmente ao apelante.

Todavia, o juízo equivocou-se ao fundamentar o modulador, uma vez que se utilizou de razões que fazem parte do tipo penal, devendo, por consequência, a reprimenda invariavelmente ser reconduzida ao patamar mínimo de 06 anos de reclusão.

Na segunda fase, não se verificou agravantes, mas tão somente a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), que deixou de ser aplicada em face da Sumula 231 do STJ, uma vez que a circunstância de ser o réu menor de vinte e um anos, à data dos fatos delituosos, não conduz à imposição da pena abaixo do mínimo legal.

Habeas corpus indeferido (in RTJ 114/1.027) (RTJ 118/929).

Na terceira fase da dosimetria, não concorreram causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena provisória em definitiva, ou seja, em 06 anos de reclusão; II – Por ocasião da dosimetria da ré pelo crime de homicídio qualificado, o juízo singular aferiu a pena base em 20 anos de reclusão, em virtude dos moduladores desfavoráveis da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Contudo, o vetor das circunstâncias do delito não teria sido arrazoado de maneira idônea, devendo ser descartado, restando os moduladores da culpabilidade e das consequências do delito, que, em face do critério de 1/6 do STJ, devem acrescer 02 anos para cada modulador desfavorável.

Logo, a pena base deve ser dimensionada em 16 anos de reclusão, a qual foi reduzida em 01 anos, em face da atenuante da confissão, tornando-se definitiva em 15 anos de reclusão, devido à ausência de outras causas modificadora de pena; III – Quanto a prescrição, fixada a pena pelo delito do art. 211 do CP, em 01 ano e 03 meses de reclusão, com prescrição em 04 anos, em virtude do recorrente ser menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional seria reduzido pela metade, ou seja, em 02 anos (art. 115 do CP).

Nesses termos, constatou-se que entre o dia do recebimento da denúncia (16/08/2010) e a decisão de pronúncia (21/04/2014), se passaram mais que os 02 (dois) anos necessários para se configurar a prescrição da pretensão punitiva estatal; IV - No tocante a ré que foi condenada pelo delito do art. 211 do CP, a pena de 01 ano e 03 meses de reclusão e 60 dias multa, concorrendo nos mesmos marcos interruptivos observado anteriormente, sem a contagem do prazo prescricional pela metade, uma vez que a recorrente era maior de 25 anos na data do fato (nascida em 23/05/1985-ID 7190994).

Todavia se observou que entre a decisão de pronúncia (21/04/2014) e a sentença penal condenatória (25/11/2019), se passaram mais que os 04 (quatro) anos necessários para se configurar a prescrição da pretensão punitiva.

Portanto, em face dos argumentos delineados e em sintonia com o parecer ministerial, necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em face dos réus pelo delito do art. 211 do CP; V - Pelo exposto, seguem os recorrentes DIEGO CORREA BAIA condenado às penas de 06 anos de reclusão em regime SEMIABERTO e pagamento de 10 dias multa como incurso nas penas do art. 121, caput, do CPB e a recorrente ROSICLEIA RAMOS AMARAL, segue condenada às penas de 15 anos de reclusão em regime inicial FECHADO e pagamento de 11 dias multa, em face dos crimes previstos no art. 121, §2º I e IV c/c art. 29, todos do CPB VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade em conhecer o recurso e dar-lhes parcial provimento, para readequar a pena quanto ao delito de roubo e reconhecer a prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
26/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:31

Conhecido o recurso de DIEGO CORREA BAIA (APELANTE) e provido em parte
24/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:16

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 13:06

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
12/12/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
30/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 09:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:19

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 09:00

Juntada de Petição de parecer
01/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
21/11/2021 14:47

Recebidos os autos
21/11/2021 14:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009265-56.2014.8.14.0006

Valdenor Costa Santos

Justica Publica

Advogado: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2021 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000761-21.2017.8.14.0050

Ministerio Publico do Estado do para

Daniel Barros

Advogado: Joao Roberto Luz Soares Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2017 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0001507-29.2019.8.14.0110

Banco Bmg S A

Antonio Nascimento Reis

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2021 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0001507-29.2019.8.14.0110

Antonio Nascimento Reis

Banco Bmg S A

Advogado: Anderson Costa Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000044-81.2013.8.14.0039

Itau Unibanco SA

Durval de F Leao

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2013 13:38

Exibir Processo