13/07/2025 07:37

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 07:37

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:27

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:18

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:18

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:18

Decorrido prazo de ALBINO FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:18

Decorrido prazo de LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:08

Juntada de Termo de Compromisso
27/05/2025 01:12

Publicado Despacho em 22/05/2025.
27/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
21/05/2025 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0854475-70.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA, ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: ALBINO FERREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O

Vistos.

Defiro o pedido de Id. 137814948.

Retifique-se o termo de testamentaria, sem ônus para as partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 20 de maio de 2025.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:00

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:33

Publicado Termo de Compromisso em 20/02/2025.
22/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2ª UPJ) TERMO DE TESTAMENTÁRIA Processo nº 0854475-70.2023.8.14.0301 Ao 14/02/2025 perante o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, expediente da Secretaria da 2ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, onde presente se achava, ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO, Juiz de Direito da 7ª vara cível, comigo Secretário da 2ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, compareceram os Senhores LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, advogado, casado, portador do RG 1509070, inscrito no CPF: *73.***.*05-87, residente e domiciliado na Avenida Gentil Bittencourt, nº 2132.

Apto. 1801, Bairro São Brás, CEP: 66063-018, Belém-PA, ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA, brasileira, casada, advogada, portadora do RG 1509169, inscrita no CPF: *00.***.*81-49, residente e domiciliada na Avenida Governador Magalhães Barata, nº 110.

Apto. 802, Bairro Nazaré, CEP: 66040-170, Belém-PA e MÁRCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA, brasileira, casada, administradora, 8777-OAB/PA, inscrita no CPF: *51.***.*76-87, residente e domiciliada na Rua dos Mundurucus, nº 3610.

Apto. 501, Bairro Guamá, CEP: 66063-495, Belém-PA, testamenteiros nomeados no testamento público instituído pelo Sr.

ALBINO FERREIRA DOS SANTOS - CPF *00.***.*80-30, falecido em 12/01/2023 na cidade de Belém do Pará.

E sendo aí, a eles o MM.

Juiz deferiu o juramento na forma da lei, em virtude do qual os encarregou de bem fielmente, sem dolo, má fé, malícia ou má vontade, aceitasse e cumprisse os encargos da testamentaria que ora lhe são deferidos, vindo afinal em Juízo prestar as contas da mesma.

E sendo por eles aceito, assim o prometeram cumprir.

E de tudo para constar, foi lavrado o presente termo que lido e se achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Leandro Gabriel Cordeiro Dutra, Secretário da 2ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, digitei.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital ____________________________________________ LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS TESTAMENTEIRO(A) ____________________________________________ ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA TESTAMENTEIRO(A) ____________________________________________ MÁRCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA TESTAMENTEIRO(A) ACESSO AO DOCUMENTO DOS AUTOS Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar.

Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
18/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:45

Juntada de Termo de Compromisso
08/02/2025 16:36

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 16:36

Decorrido prazo de ALBINO FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 16:36

Decorrido prazo de LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 16:36

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/01/2025 08:29

Realizado cálculo de custas
01/01/2025 07:35

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:35

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 03/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 22/11/2024 23:59.
18/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.
09/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0854475-70.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA, ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: ALBINO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA e OUTRO, devidamente qualificados nos autos, requereram a abertura, registro e o cumprimento do testamento deixado por ALBINO FERREIRA DOS SANTOS.

O instrumento do testamento se acha acostado no ID. 95483629 - Pág. 1-4, não se evidenciando nenhum vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público, no ID. 131043054, opinou pelo deferimento do pedido.

Isto posto, cumpridas as formalidades legais, tendo sido verificado não existir vício externo que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, encaminhando-se cópia à Repartição Fiscal, nos termos do art. 735, § 2º do CPC.

Junte-se cópia desta sentença nos autos de inventário, se houver.

Lavre-se o respectivo termo de testamentaria, em tudo observado os termos do testamento.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Belém, 29 de novembro de 2024.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
01/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 12:38

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:50

Decorrido prazo de LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
15/05/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 10:30

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:47

Decorrido prazo de ALBINO FERREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:47

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
28/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2023 03:52

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:22

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:22

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:22

Decorrido prazo de ALBINO FERREIRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:00

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
13/08/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA CARMINA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:32

Decorrido prazo de ODETE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS CUNHA em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 03:32

Decorrido prazo de ALBINO FERREIRA DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 03:15

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 2ª UPJ CÍVEL DA CAPITAL [Administração de herança] CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) REQUERENTE: M.

C.

D.

S.

R.

F., O.

R.

F.

D.

S.

C.

CERTIDÃO CERTIFICO, no uso de minhas atribuições legais, QUE, nesta data, compareceu no balcão de atendimento presencial, a advogada Jamilly Glaucy Carvalho Souza - OAB/PA 24924, advogada da parte autora, para realizar a entrega do Testamento original de A.

F.

D.

S., em cumprimento a determinação do Juízo constante no evento de ID 97099666.

CERTIFICO QUE, o referido documento original possui quatro laudas e foi lavrado no Cartório do 3º Ofício de Notas de Belém.

CERTIFICO, por fim, que em ato contínuo, o referido documento foi entregue imediatamente ao Núcleo de Cumprimento para as devidas e demais formalidades legais.

Dou fé.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 3 de agosto de 2023.

Servidora da 2ª UPJ Cível de Belém assinado eletronicamente
03/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:40

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854475-70.2023.8.14.0301 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) REQUERENTE: M.

C.

D.

S.

R.

F., O.

R.

F.

D.

S.

C.

REQUERIDO: A.

F.

D.

S.

Nome: A.

F.

D.

S.

Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2132, 1701, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 Nome: LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, n° 2132, apt. 1801, bairro: São Brás.

CEP: 66063-018, Belém/PA.

Nome: MÁRCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA Endereço: Rua dos Mundurucus, n° 3610, ap. 501, bairro: Guamá, CEP: 66063-495, Belém/PA.

D E S P A C H O/M A N D A D O

Vistos. 1.

Trata-se do procedimento de apresentação de Testamento Público, que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil – CC; 2.

Deve o(a) requerente depositar em Secretaria, no prazo de 15 dias, o testamento original, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC; 3.

Após, certifique-se, lavrando-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no art. 735, § 1º do CPC, e a seguir, na forma do art. 735, § 2º do CPC, submeta-se ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 4.

Nas hipóteses de não haver testamenteiro(a) nomeado(a), estiver ele(a) ausente ou não aceitar o encargo, certifique-se e voltem conclusos para nomeação de testamenteiro dativo, na forma do comando do art. 735, § 4º do CPC; 5- Citem-se LEONEL RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS e MÁRCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 6.

Retire-se o segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; 7.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062314203741600000090220956 1-PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.ALBINO SANTOS Petição 23062314203758300000090224279 2- CERTIDÃO DE ÓBITO ALBINO Documento de Comprovação 23062314203813700000090224280 3-TESTAMENTO Documento de Comprovação 23062314203859800000090224281 4-DOCUMENTO PESSOAL CARMINA Documento de Identificação 23062314203939700000090224282 5-DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA.MARIA CARMINA.assinada Documento de Comprovação 23062314203997600000090224283 6-DOCUMENTO PESSOAL ODETE Documento de Identificação 23062314204052500000090224284 7-COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 23062314204106000000090224286 8-PROCURAÇÃO MARIA CARMINA Procuração 23062314204150700000090224289 9-PROCURAÇÃO ODETE Procuração 23062314204276400000090224290
19/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Adalberto Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2015 10:22

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