07/08/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:24

Transitado em Julgado em 07/08/2023
21/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0864853-22.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SEBASTIANA FERREIRA DE BELEM Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em manifestação de ID 94195160, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, sendo desnecessário o consentimento da parte requerida (art. 485, §4º, do CPC) nos feitos sob o rito da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

No mesmo sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.

CUSTAS E HONORÁRIOS.

CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA.

ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023) RECURSO INOMINADO – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito processual civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 00009488720218260136 SP 0000948-87.2021.8.26.0136, Relator: Jair Antonio Pena Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/02/2022) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: CONSUMIDOR: CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL COM ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO INTERESSE DE POSTULAR O DIREITO JUNTO À JUSTIÇA COMUM QUANDO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO.

ENUNCIADO 90 FONAJE.

APLICABILIDADE.

RESSALVA QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LIDE TEMERÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 26 de outubro de 2021.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00503644120208060160 CE 0050364-41.2020.8.06.0160, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/10/2021) Nesse passo, não havendo indicativo de litigância de má-fé ou de lide temerária, não há óbice para a homologação do pedido de desistência.

Ante o exposto, homologo por sentença a desistência para que surta seus efeitos jurídicos (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Por conseguinte, revogo a tutela antecipada de ID 78772780.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 1.410/2022-GP, de 31 de março de 2023)
20/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:01

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:52

Decorrido prazo de SEBASTIANA FERREIRA DE BELEM em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:01

Audiência Una realizada para 10/11/2022 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:48

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/10/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
08/09/2022 10:41

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 10:35

Expedição de Carta.
08/09/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2022 11:55

Audiência Una designada para 10/11/2022 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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