TJPA - 0800996-06.2022.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DANILTON ARAUJO SOUZA

CPF *83.***.*11-67

Advogados

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

OAB: 26068/PA

CPF *35.***.*53-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 00:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2023 01:58

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800996-06.2022.8.14.0138 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 JOSE DANILTON ARAUJO SOUZA SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de JOSE DANILTON ARAUJO SOUZA, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal no (id n°85864068), aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, conforme documentos acostados nos (ID n°89570392) e (ID n°89570394).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 17/07/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 12:02

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE DANILTON ARAUJO SOUZA - CPF: *83.***.*11-67 (AUTOR DO FATO)

  • 05/07/2023 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 04:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 18:32

    Homologada a Transação Penal

  • 24/02/2023 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 22:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2023 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 09:22

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 30/10/2022 19:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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