TJPA - 0800680-40.2023.8.14.0111

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INOVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 10.667.823/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 02:30

    Decorrido prazo de EMERSON SCARAMUSSA em 23/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 06:20

    Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

  • 08/07/2025 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Ipixuna do Pará Travessa Padre José de Anchieta, s/n, Centro, Ipixuna do Pará Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800680-40.2023.8.14.0111 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO ALMEIDA TAVARES, Juiz de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar manifestação acerca da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça.

    Ipixuna do Pará/PA, 30 de junho de 2025.

    ADRIA GEISA LIMA DOS SANTOS Servidor Mat.222887

  • 30/06/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/03/2025 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2025 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/03/2024 12:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 05:04

    Decorrido prazo de EMERSON SCARAMUSSA em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 05:09

    Decorrido prazo de EMERSON SCARAMUSSA em 20/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/10/2023 17:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 06:50

    Decorrido prazo de INOVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 17/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:48

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

    Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800680-40.2023.8.14.0111.

    Nome: EMERSON SCARAMUSSA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 522, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 Nome: INOVAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: SARGENTO SIMPLICIO, S/N, CENTRO, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

    No caso, não há elementos suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça.

    A inicial deveria vir acompanhado de elemento de prova da hipossuficiência financeira.

    Neste sentido: “STJ - PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    JUSTIÇAGRATUITA INDEFERIDA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA 07/STJ.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula n. 07/STJ. 2.

    A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3.

    Não sendo o recurso manejado procrastinatório, inadmissível ou infundado, há que ser afastada a multa prevista no artigo 557, § 2º do CPC. 4.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1019233/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009).”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

    Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa. 3.

    Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Cabe lembrar que o CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

    A gratuidade,

    por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

    Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: TJPA - Súmula nº 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    No caso em exame, verifico não ser presumida a situação de hipossuficiência do autor.

    Destarte, antes de indeferir o requerimento de gratuidade, por força do art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo à parte demandante provar que não pode arcar com as custas processuais, podendo juntar declaração de imposto de renda, contracheques, holerite, e/ou comprovante de inscrição em benefícios sociais.

    Ante exposto, determino a intimação da parte demandante, por meio do advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar a sua condição de efetiva pobreza ou para realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Após, façam os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO conforme o caso (Provimento 003/2009 – CJCI).

    Ipixuna do Pará, 20 de julho de 2023.

    JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

  • 21/07/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/07/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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