21/01/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:52

Desentranhado o documento
21/01/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
15/09/2024 02:01

Decorrido prazo de Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Curralinho - DRH/PMC em 09/09/2024 23:59.
15/09/2024 01:29

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social de Curralinho em 09/09/2024 23:59.
15/09/2024 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREITAS em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 01:24

Publicado Sentença em 19/08/2024.
15/08/2024 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800566-88.2023.8.14.0083 IMPETRANTE: FRANCISCO DA SILVA FREITAS Nome: FRANCISCO DA SILVA FREITAS Endereço: Rua Antony, s/n, Perpétuo Socorro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURRALINHO, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO - DRH/PMC Nome: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA Endereço: AV.

JARBAS PASSARINHO, SN, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social de Curralinho Endereço: Av.

Jarbas Passarinho, s/n, centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Curralinho - DRH/PMC Endereço: Av.

Jarbas Passarinho, s/n, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Francisco da Silva Freitas contra suposto ato ilegal do Prefeito Municipal de Curralinho, da Secretária Municipal de Assistência Social e do Diretor de Recursos Humanos do Município.

O impetrante, servidor público municipal, alega que teve seu Adicional de Tempo de Serviço (ATS) reduzido de 60% para 40% de maneira abrupta e sem o devido processo legal, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Narra que é servidor público municipal aprovado em concurso público, no ano de 2013, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, entretanto por incapacidade atestada por laudo médico passou a partir de 01/07/2010 a exercer o cargo de Vigia até a presente data.

No mês de junho de 2023, o impetrante procurou o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Curralinho, a fim de solicitar informações acerca de seu adicional de tempo de serviço, local que foi informado que haveria o corte de 20% (vinte por cento) do valor de seu ATS – Adicional de Tempo de serviço, sob a alegação de que foram constatados que o mesmo estava recebendo em seu contracheque percentual superior à que o impetrante teria direito.

Requer a procedência do pedido para garantir ao impetrante que volte a receber o percentual de 60% (sessenta por cento), a título de adicional de tempo de serviço.

Recebimento da inicial, negando a tutela de urgência requerida, ID 99154620.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Curralinho apresentou manifestação informativa, ID 102344043, narrando que constatada a nulidade do ato, corrigiu-se a porcentagem do ATS, sendo esta, minorada ao patamar de 40%, ao qual o servidor de fato jus ao recebimento, considerando o tempo de efetivo serviço prestado pelo autor no Município bem como a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Em parecer, ID 121201010, o membro do Ministério Público, pugnou pela concessão da segurança.

Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento.

I – Fundamentação.

O Mandado de Segurança é o instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, conforme disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 12.016/09.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O STF, no julgamento do RE 594296 (Tema 138), submetido à sistemática da repercussão geral, definiu a seguinte tese: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

O poder-dever de autotutela da Administração, mediante revisão de seus atos, encontra limites nas hipóteses em que o ato revisto já tiver gerado efeitos concretos, ainda que sob o fundamento de ilegalidade.

Nesses casos, devem ser respeitadas, em especial, as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Muito embora o Estado tenha o poder da autotutela de seus atos, necessário se observar se aqueles são passíveis de resultar em prejuízo a terceiros, devendo-se, no caso, oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, mediante a instauração do devido procedimento administrativo 2.

Constatado que a suspensão do benefício por morte do cônjuge da impetrante se deu sem que fosse instaurado procedimento administrativo, tampouco respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser declarada a nulidade do Decreto municipal, vez que eivado de vício insanável.

Sentença de procedência mantida.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53134960920228090173 SÃO SIMÃO, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Da leitura da peça recursal e da petição inicial do feito originário, resta incontroverso que a redução do Adicional por Tempo de Serviço decorreu do exercício da autotutela administrativa sem que fossem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

A Administração Pública não juntou o Processo Administrativo para fins de redução do ATS do autor, não logrando êxito em demonstrar que garantiu o devido processo legal ao impetrante, ainda que constatada uma ilegalidade.

II – Dispositivo.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança, para determinar que as autoridades coatoras restabeleçam imediatamente o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) no percentual de 60% ao impetrante, até que seja instaurado procedimento administrativo regular para apuração de eventual irregularidade, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa; Sem custas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se Publique.

Registre.

Intime.

Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
13/08/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:23

Concedida a Segurança a FRANCISCO DA SILVA FREITAS - CPF: *79.***.*35-68 (IMPETRANTE)
30/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:45

Juntada de Petição de parecer
18/07/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 23:15

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2024 23:59.
18/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA em 01/11/2023 23:59.
13/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 08:53

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:53

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800566-88.2023.8.14.0083 IMPETRANTE: FRANCISCO DA SILVA FREITAS Nome: FRANCISCO DA SILVA FREITAS Endereço: Rua Antony, s/n, Perpétuo Socorro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURRALINHO, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO - DRH/PMC Nome: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA Endereço: AV.

JARBAS PASSARINHO, SN, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social de Curralinho Endereço: Av.

Jarbas Passarinho, s/n, centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura Municipal de Curralinho - DRH/PMC Endereço: Av.

Jarbas Passarinho, s/n, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho Nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, intime o impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para que promova a juntada da decisão administrativa que determinou a redução de seu adicional de tempo de serviço – ATS e da legislação municipal pertinente ao caso, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009).

Publique.

Registre.

Intime.

Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
20/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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