TJPA - 0806242-27.2023.8.14.0015
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2025 01:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2025 23:59.
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13/02/2025 15:35
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 15:34
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 22:17
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 14:39
Julgado procedente o pedido
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04/02/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 09:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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14/11/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 06:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
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27/06/2024 10:53
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 14:12
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 17:27
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2024 05:24
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS LAVADEIRAS DO BAIRRO DO PIRAPORA em 20/02/2024 23:59.
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25/01/2024 18:47
Juntada de Petição de diligência
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25/01/2024 18:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/08/2023 13:59
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS LAVADEIRAS DO BAIRRO DO PIRAPORA em 08/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 09:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/08/2023 08:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/08/2023 13:25
Expedição de Mandado.
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01/08/2023 13:25
Cancelada a movimentação processual
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01/08/2023 13:25
Expedição de Mandado.
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18/07/2023 15:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/07/2023 15:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/07/2023 02:50
Publicado Decisão em 18/07/2023.
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18/07/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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17/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0806242-27.2023.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: , ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: ASSOCIACAO DAS LAVADEIRAS DO BAIRRO DO PIRAPORA Endereço: Alameda São Francisco, 268, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c com Pedido de Tutela de Evidência Provisória ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a ASSOCIACAO DAS LAVADEIRAS DO BAIRRO DO PIRAPORA.
Sustenta o Ministério Público que embora tenha sido requisitada a prestação de contas do ano de 2020, esta não foi apresentada pela ré em sua integralidade, e por essa razão requer em sede de tutela de evidência a apresentação completa dos documentos referentes à prestação de contas do ano calendário de 2020, conforme listados em id.
Num. 96687474 - Pág. 10 e 11.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
Recebo a inicial, tendo em vista que se encontra em conformidade ao que prescreve o art. 550, § 1º, do CPC.
As alegações e a documentação colacionadas aos autos têm força suficiente a implicar o acolhimento do pleito Ministerial, uma vez que a inicial foi devidamente instruída e, quanto à legitimidade do Parquet em exigir a prestação de contas, esta é indene de dúvida, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela da evidência (art. 311, IV, do CPC).
Ante o exposto, DETERMINO à ré ASSOCIACAO DAS LAVADEIRAS DO BAIRRO DO PIRAPORA que apresente a prestação de contas do ano de 2020, bem como os documentos listados pelo autor na inicial (Id.
Num. 96687474 - Pág. 10-11), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC).
CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, (art. 550, do CPC).
P.
R.
I.
Cumpra-se.
SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA -
14/07/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 15:31
Concedida a Medida Liminar
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12/07/2023 13:54
Conclusos para decisão
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12/07/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
04/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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