20/09/2023 11:07

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE) em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:33

Juntada de Termo de Compromisso
14/07/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800567-74.2022.8.14.0094 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curadoria dos bens do ausente] Polo ativo: Nome: VANDERLEY JUNIOR SOUZA DE SOUZA Endereço: travessa ferreira pena, zona rural, ferreira pena, zona rural, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) REQUERENTE: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS - PA21320 Polo Passivo: Nome: RAIMUNDO SOUZA DE SOUZA Endereço: ferreira pena, zona rural, mesma casa do requerente, zona rural, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por VANDERLEY JUNIOR SOUZA DE SOUZA em face de RAIMUNDO SOUZA DE SOUZA, ambos qualificadas nos autos.

Sustenta o requerente que é irmão do requerido e requer que a sua nomeação como curador do seu irmão, em razão do requerido não ter condições de praticar nenhum dos atos da vida civil, pois possui problemas mentais e tem dificuldade de locomover.

Em decisão de ID. 78794297, deferiu-se a curatela provisória.

Realizou-se audiência para oitiva das partes (ID. 85366124).

Contestação apresentada pela Defensoria Pública (ID. 89288891).

O MP manifestou-se favorável à procedência do pedido (ID. 92106729). É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

Com efeito, o laudo acostado aos autos demonstra que o interditando foi vítima de TCE grave devido acidente e não apresenta capacidade para atos da vida civil.

No presente caso, a entrevista do interditando deixou claro a este juízo a sua incapacidade e dependência dos cuidados de seu irmão, ora requerente, além de responder com muita dificuldade às perguntas que lhe foram feitas pelo juízo e pelo membro do MP.

Tais elementos são suficientes, a critério deste juízo, para a procedência do pedido.

Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, com reflexos no instituto da curatela.

Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e novos incisos foram acrescentados aos artigos. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo a figura do incapaz maior de idade.

Com isso, nosso ordenamento jurídico só contempla atualmente uma forma de incapacidade absoluta, a dos menores de 16 anos.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o (a) requerido (a) é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, da lei 13.146/15.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido para declarar a incapacidade relativa de RAIMUNDO SOUZA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete.

Por fim, nomeio VANDERLEY JUNIOR SOUZA DE SOUZA, curador do requerido, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei nº 13.146/2015.

Expeça-se o Termo de Curatela Definitiva.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após cumprimento das diligências e transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com observação das cautelas legais.

P.R.I.C.

ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

Santo Antônio do Tauá, 12 de julho de 2023.

HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243
12/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 22:40

Conclusos para julgamento
03/05/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:22

Desentranhado o documento
20/03/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2023 11:00 Vara Única de Santo Antônio do Tauá.
25/01/2023 10:42

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:44

Juntada de Termo de Compromisso
23/11/2022 12:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/01/2023 11:00 Vara Única de Santo Antônio do Tauá.
22/11/2022 10:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUZA DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:09

Decorrido prazo de VANDERLEY JUNIOR SOUZA DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2022 15:33

Expedição de Mandado.
12/10/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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