24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de WELLYNGTON LAMARAO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:15

Decorrido prazo de ERASMO ALEXANDRE FERREIRA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:32

Publicado Sentença em 12/07/2023.
13/07/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 PROCESSO nº.: 0805943-57.2022.8.14.0024 EXEQUENTE: WELLYNGTON LAMARAO BARBOSA.

EXECUTADO: ERASMO ALEXANDRE FERREIRA.

AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Há relato de acordo judicial/extrajudicial firmado pelas partes nos autos (ID nº 93711385).

Assim sendo e considerando o dever dos operadores do direito de estimularem a solução consensual de conflitos (artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil – CPC), DETERMINO: 01.

HOMOLOGO o acordo realizado nestes autos eletrônicos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, por caber a transação em qualquer fase do processo, como informa jurisprudência colacionada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE -STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ.(TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:05/09/2022) 02.

Se houver interesse público ou social na demanda, interesse de incapaz ou versar sobre litígios coletivos de posse de terra rural ou urbana (artigo 178, do CPC), CIÊNCIA ao parquet; 03.

EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do presente acordo firmado; 04.

Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe; 05.

SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Itaituba/PA, 20 de junho de 2023.

VIVIANE LAGES PEREIRA Juiz (a) de Direito
10/07/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 16:37

Transitado em Julgado em 20/06/2023
10/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:50

Homologada a Transação
07/06/2023 12:00

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:45

Juntada de Petição de procuração
26/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 10:33

Expedição de Mandado.
27/04/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 00:06

Conclusos para decisão
21/10/2022 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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