03/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 10:57

Transitado em Julgado em 19/10/2023
31/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/10/2023 09:42

Juntada de Certidão
21/10/2023 05:43

Decorrido prazo de FERNANDA CATHARINA PIRES DA TRINDADE em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:26

Decorrido prazo de FERNANDA CATHARINA PIRES DA TRINDADE em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA CATHARINA PIRES DA TRINDADE em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/09/2023 09:26

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 01:56

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0833300-88.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Nome: FERNANDA CATHARINA PIRES DA TRINDADE Endereço: Rua Lauro Malcher, 123, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-410 SENTENÇA Vistos etc.

BANCO ITAUCARD S/A, qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propõe AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FERNANDA CATHARINA P.

TRINDADE.

Através do id 28753613 a parte requerente postula desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

RELATADO.

DECIDO.

Dispõe o parágrafo único do artigo 200 do CPC: art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E o artigo 485, inciso VIII, parágrafo 4º do mesmo diploma legal prescreve. art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: .............................................................

VIII - homologar a desistência da ação; ...................................................................

Parágrafo 4º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Prescinde-se da aquiescência da parte demandada, a homologação da desistência formulada pelo Demandante, diante da inexistência de citação do Requerido.

Isto posto, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a manifestação de vontade formulada nos autos, com fundamento no artigo 200 do código de processo civil e conseqüentemente extingo o processo sem resolução do mérito, à teor do disposto no art. 485, VIII do mesmo diploma legal.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém-PA, 14 de setembro de 2023.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
15/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:48

Extinto o processo por desistência
14/09/2023 10:11

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual
17/06/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 07:59

Juntada de
07/06/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:15

Declarada suspeição por ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS
21/07/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA CATHARINA PIRES DA TRINDADE em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 20/07/2021 23:59.
12/07/2021 13:13

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/07/2021 15:46

Juntada de Certidão
02/07/2021 21:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/06/2021 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2021 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2021 00:00

Intimação

Processo: 0833300-88.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

Verifico a existência de ação idêntica com as mesmas partes, objeto e causa de pedir no sistema PJE, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém em 12.08.2020, sob o nº 0842216-48.2020.8.14.0301, com pedido de desistência pendente de análise.

Assim, entendo que este juízo é incompetente para julgar e processar a presente ação, diante da conexão desta com ação idêntica distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos do art. 286, inciso II do CPC, que prevê a prevenção mesmo na hipótese de desistência da ação no juízo perante o qual ela foi originalmente ajuizada.

Isto, posto julgo este Juízo incompetente para julgar e processar a presente ação devendo a mesma ser redistribuída para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém em 12.08.2020, sob o nº 0842216-48.2020.8.14.0301.

Redistribua-se.

Belém, 28 de junho de 2021 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente
28/06/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:46

Declarada incompetência
28/06/2021 12:06

Conclusos para decisão
25/06/2021 19:01

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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