30/08/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:46

Audiência Una cancelada para 20/03/2024 11:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2023 09:45

Transitado em Julgado em 04/07/2023
27/07/2023 11:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0858753-17.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FLAVIA MANOELA ANDRADE GEMAQUE FERREIRA Endereço: Passagem Teixeira, 697, Condor, BELéM - PA - CEP: 66045-232 Nome: THIAGO GONCALVES BARBOSA Endereço: Rua Um, 68, (Núcleo Cabano), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-365 Promovido(a): Nome: NORONHA,CUNHA LTDA Endereço: Av.

Senador Lemos, 2186, Em frente a Localiza, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66113-003 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por FLÁVIA MANOELA ANDRADE GEMAQUE FERREIRA, representada por seu procurador THIAGO GONÇALVES BARBOSA em desfavor de NORONHA, CUNHA LTDA. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o veículo descrito na inicial está em nome de FLÁVIA MANOELA ANDRADE GEMAQUE, que o teria vendido para THIAGO GONÇALVES BARBOSA, outorgando-lhe procuração particular para comprovar ser ele o atual proprietário e possuidor do bem.

Ocorre que, nos sistemas dos Juizados Estaduais, é vedada a figura da representação, pois, de acordo com o art. 9º, caput, da Lei n. 9.099/95, “as partes comparecerão pessoalmente”, o que veda a representação.

Assim, uma vez que o veículo não está em nome de THIAGO GONÇALVES BARBOSA, este não se mostra como parte legítima para figurar no polo ativo nesta demanda, visto que o proprietário do veículo é outra, faltando ao demandante, portanto, uma das condições da ação, qual seja, legitimidade.

Constata-se, na verdade, que a parte requerente está pleiteando, ao menos em tese, direito subjetivo de outrem, o que a torna parte ilegítima no processo, dando ensejo ao indeferimento da inicial com base no artigo 330, II do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, II do Código de Processo Civil, e 51, IV c/c arts. 8º e 10 da Lei 9099/1995.

Cancele-se a audiência designada.

Isento de custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente – data no sistema) ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
20/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2023 12:27

Conclusos para julgamento
19/07/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 17:50

Audiência Una designada para 20/03/2024 11:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022740-43.2009.8.14.0301

Maschke &Amp; Pereira LTDA EPP

Itau Seguros S A

Advogado: Darcio Jose da Mota

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2009 06:58

Exibir Processo

Processo nº 0832673-16.2023.8.14.0301

Dalmass Servicos Educacionais LTDA - ME

Nadson Marques Albuquerque de Brito

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0837531-90.2023.8.14.0301

Luiz Renan da Cruz Costa

Advogado: Gean Ferreira Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0009883-54.2019.8.14.0061

Rodrigo Pinto Pereira

Camara Municipal de Tucurui

Advogado: Rui Guilherme de Almeida Amoras

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0009883-54.2019.8.14.0061

Rodrigo Pinto Pereira

Municipio de Tucurui

Advogado: Luiz Fernando Barboza Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2019 11:38

Exibir Processo