TJPA - 0803821-88.2023.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE OUTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RODRIGO ROSA DA CONCEICAO

CPF *10.***.*38-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 05:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 04:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:25

    Decorrido prazo de CPC RENATO CHAVES em 13/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:25

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 13/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 10:05

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 10:02

    Transitado em Julgado em 27/08/2024

  • 27/08/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:52

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 09:24

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo nº 0803821-88.2023.8.14.0201 Ação Penal - Art. 14, da Lei nº 10.826/03 Autor: Ministério Público Denunciado (a): MARCOS RODRIGO ROSA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público para apurar o delito tipificado no Art. 14, da Lei nº 10.826/03, praticado em tese por Marcos Rodrigo Rosa da Conceição, devidamente qualificado nos autos.

    Compulsando os autos, constata-se que o Órgão Ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade do denunciado em virtude do seu falecimento, comprovado por meio do Laudo de Local do Crime com Cadáver – nº 2024.01.000005-CCV, juntado ao ID nº 122227213, não sendo possível para o Estado exercer, portanto, o seu jus puniendi.

    Em razão do princípio jurídico mors omnia solvit, a declaração de extinção da punibilidade do réu é imprescindível para a extinção do feito em relação à sua pessoa.

    Neste sentido, a doutrina assevera: “Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do CP).

    Essa opção legislativa tem dois fundamentos: (1) o princípio da personalidade da pena: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.°, XLV, 1ª parte); e (2) o brocardo de justiça pelo qual a morte tudo apaga (mors omnia solvit).” (MASSON, Cleber.

    Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1 – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.

    Págs. 776/777).

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS RODRIGO ROSA DA CONCEIÇÃO, brasileiro, paraense, portador da cédula de identidade nº 6911074 PC/PA, nascido em 17/07/2001, filho de Thyara Monike Rosa da Conceição, anteriormente residente na Rua N-7, Quadra 211, Lote 24, bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA, pela prática do delito tipificado no Art. 14 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no Artigo 107, I, do Código Penal c/c Artigo 62, do Código de Processo Penal.

    Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento Conjunto nº 002/2021-CJRMB/CJCI.

    Para o caso de valor em dinheiro depositado nos autos, e, não sendo o caso de fiança, determino a devolução a quem direito, observados os procedimentos específicos.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Após, arquivem-se com as cautelas legais.

    Servirá o presente como mandado/carta/ofício com assinatura digital.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Icoaraci/PA, 23 de agosto de 2024.

    HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 26/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/08/2024 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 10:17

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 23/08/2024 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2024 01:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 00:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 565 foi retirado e o Assunto de id 681 foi incluído.

  • 25/07/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 09:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/05/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 14:31

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/03/2024 06:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

  • 10/01/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 05:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/08/2023 13:41

    Declarada incompetência

  • 03/08/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:16

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/07/2023 14:23

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE OUTEIRO em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 14:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 04:48

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 10/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Considerando que se trata de auto de prisão em flagrante, cujo IPL ainda não foi concluído, determino a imediata remessa dos autos à Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, com atribuição para apreciação de feitos neste estágio procedimental.

    Cumpra-se em regime de urgência.

    Icoaraci, 11 de julho de 2023.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 12/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:20

    Declarada incompetência

  • 11/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/07/2023 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 17:33

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 09/07/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 13:11

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 09/07/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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