11/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 24/10/2024.
27/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0879978-30.2022.8.14.0301 REQUERENTE: PAMELA RAFAELY REIS QUEIROZ CAMARA REQUERIDO: BANCO MASTER S.A.

CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O RECURSO INOMINADO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO / CUSTAS.

DESTA FORMA, INTIMO A PARTE CONTRÁRIA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

O REFERIDO É VERDADE.

BELÉM, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

MAICON MESQUITA
22/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/09/2024 02:29

Decorrido prazo de PAMELA RAFAELY REIS QUEIROZ CAMARA em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:53

Decorrido prazo de PAMELA RAFAELY REIS QUEIROZ CAMARA em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Proc. n.: 0879978-30.2022.814.0301 Reclamante: PAMELA RAFAELY REIS QUEIROZ CÂMARA Reclamado: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora afirma que realizou empréstimo consignado junto ao banco demandado e dias depois, recebeu mensagem de empresa em nome do réu, afirmando que era necessário fazer ajustes em seu contrato.

A negociação culminou com a devolução, pela demandante, do valor emprestado, o qual foi transferido via pix para conta da empresa.

Analisados, observo que não há controvérsia quanto à contratação do empréstimo, o qual segue normalmente com os descontos no contracheque da reclamante.

O ponto controvertido cinge-se na afirmação da autora de que devolveu o valor e por, outro lado, na do demandado que aduz que nada recebeu, uma vez que empresa destinatária do recurso não teria autorização para a operação e que a autora foi vítima de uma fraude, não possuindo responsabilidade no dano alegado, pois a consumidora deixou de observar medidas de segurança.

Contudo, está patente a responsabilidade da instituição financeira, eis que se trata de fortuito interno, conforme súmula 479 do STJ a qual deve ser aplicada que descreve que a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.

A autora foi procurada para alteração de seu contrato e, em seguida, para devolver o valor, não havendo porque acreditar que se tratava de terceiro, tendo em vista que a pessoa com quem tratou conhecia os dados do contrato.

Desta forma, entendo que diante das circunstâncias do caso, das condições pessoais da demandante, a atitude da reclamante foi justificada.

E

por outro lado, apenas o requerido ou seu correspondente bancário, sob o qual possui responsabilidade na forma do art. 34 do CDC, poderiam ter informado a conta para devolução do empréstimo recém adquirido, pelo que está evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira.

O dano material está demonstrado, haja vista o depósito da quantia do empréstimo, o qual segue válido.

No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, verifico que a desídia do requerido submeteu a autora a sofrer fraude, bem como descontos em seus vencimentos, sem a devida contraprestação, haja vista que já tinha restituído a quantia emprestada, o que considero suficiente a causar prejuízo extrapatrimonial decorrente do próprio fato e da experiência comum.

O quantum deve se pautar em alguns critérios para se concretizar seu aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar o mercado de consumo, norteado pela defesa do consumidor.

Os critérios adotados por este Juízo são: natureza e intensidade do dano sofrido pela vítima, repercussão no seu meio social, existência de dolo por parte do ofensor, se a vítima concorreu para a produção do evento danoso, situação econômico-social das partes, possibilidade do ofensor reincidir na conduta danosa, se o ofensor cometeu anteriormente o mesmo ato danoso, bem como se praticou voluntariamente atos para diminuir as consequências do gravame.

Por isso, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente a recompor o patrimônio jurídico em questão.

Pelo exposto, passa-se à resolução de mérito para condenar a reclamada a restituir à autora o valor de R$1.979,00 (um mil setecentos e setenta e nove reais) referente ao empréstimo que a demandante está pagando, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso (08/07/2022) e com juros de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu, ainda, a pagar a quantia de R$3.000,00 pelos danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês a partir da citação.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após intimação para cumprimento voluntário, o reclamado terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data e assinatura digital via sistema PJE.
20/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:32

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:38

Audiência Una realizada para 06/09/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:32

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
21/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0879978-30.2022.8.14.0301 REQUERENTE: PAMELA RAFAELY REIS QUEIROZ CAMARA REQUERIDO: BANCO MASTER S.A., MAURINE CRED E CONSIGNADOS LTDA Considerando que o mandado de citação/intimação enviado para a reclamada Maurine Cred e Consignados LTDA retornou sem cumprimento conforme Aviso de Recebimento oriundo do Sistema E-carta (id 92203054), passo a intimar o reclamante/exequente para se manifestar, indicando o atual endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

BELéM, 19 de julho de 2023.

CRISTIANI MACHADO GOMES Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
05/05/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
19/04/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 10:35

Audiência Una designada para 06/09/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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